RESOLUÇÃO Nº 7, DE 28 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 2)

§ 1º Tratando-se da análise financeira, serão homologados, com efeitos de
aprovação financeira, todos os casos em que não houver pendências na comprovação
das despesas no módulo de prestação de contas da Solução BB Gestão Ágil.
§ 2º A homologação de que trata o § 1º poderá ser revista diante de fatos
que indiquem a ocorrência de prejuízo ao erário.
§ 3º O parecer conclusivo a que se refere o caput apresentará um dos
seguintes resultados:
I - aprovação: quando todas as despesas estiverem devidamente
comprovadas no módulo de prestação de contas da Solução BB Gestão Ágil e o
resultado da análise do cumprimento do objeto for pela aprovação;
II - aprovação com ressalva: quando todas as despesas estiverem
devidamente comprovadas no módulo de prestação de contas da Solução BB Gestão
Ágil e o resultado da análise do cumprimento do objeto for pela aprovação, mas sejam
identificadas uma ou mais ocorrências de irregularidades que não tenham ocasionado
prejuízo financeiro;
III - aprovação parcial: quando parte das despesas não for comprovada no
módulo de prestação de contas da Solução BB Gestão Ágil ou quando o resultado da
análise do cumprimento do objeto for pela obrigação de devolução de recursos na
proporção da parcela da meta não atingida;
IV - aprovação parcial com ressalva: quando parte das despesas não for
comprovada no módulo de prestação de contas da Solução BB Gestão Ágil ou quando
o resultado da análise do cumprimento do objeto for pela obrigação de devolução de
recursos na proporção da parcela da meta não atingida e forem identificadas uma ou
mais ocorrências de irregularidades que não tenham ocasionado prejuízo financeiro;
e
V - não aprovação: quando não houver no módulo de prestação de contas
da Solução BB Gestão Ágil qualquer comprovação das despesas realizadas ou quando,
mesmo havendo a comprovação dessas despesas, o resultado da análise do
cumprimento do objeto seja pela devolução total dos valores repassados.
Art. 36. Nos casos em que a análise conclusiva resultar em não aprovação
ou aprovação parcial, com ou sem ressalva, o FNDE notificará os responsáveis para
apresentação de justificativas ou para o recolhimento dos valores devidos, no prazo de
trinta dias, sob pena de inscrição da inadimplência da entidade relativa ao Programa e
de instauração de tomada de contas especial, ou outra medida de exceção aplicável,
para a recuperação de créditos em desfavor dos responsáveis.
§ 1º Os débitos relativos à análise da execução física e financeira não se
sobrepõem, contudo, o valor original dos débitos apurados nos pareceres não poderá
ser superior ao valor transferido pelo FNDE.
§ 2º A inscrição de inadimplência da entidade implicará a suspensão dos
repasses do Programa, inclusive em eventuais novos ciclos.
§ 3º A entidade administrada por outro gestor que não o faltoso poderá
adotar medidas para o resguardo do patrimônio público e para a obtenção da
suspensão da inadimplência, conforme orientações indicadas no endereço eletrônico
https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/acoes/prestacao-
de-contas/orientacoes-aos-gestores-acerca-dos-procedimentos-a-serem-adotados-em-
requerimentos-administrativos-de-suspensao-de-inadimplencia-em-prestacao-de-contas.
§ 4º A instauração e o processamento da tomada de contas especial, ou
outra medida de exceção aplicável, observará as normas específicas do FNDE e dos
órgãos de controle interno e externo.
Art. 37. Após a emissão do parecer conclusivo e a instauração de Tomada
de Contas Especial - TCE, caso o EEx ou o responsável encaminhe justificativas ou
recolha o valor devido, a Secretaria de Educação Básica e o FNDE realizarão a análise
da documentação apresentada, na sua esfera de competências, para subsidiar o
julgamento do TCU, se a TCE estiver pendente de apreciação no âmbito daquele
Tribunal.
Parágrafo único. Após o julgamento da TCE pelo TCU, o EEx ou o
responsável interessado em apresentar essa documentação deverá protocolar recurso
junto àquela Corte de Contas.
CAPÍTULO X
DA DENÚNCIA
Art. 38. A denúncia de irregularidade(s) identificada(s) na execução dos
recursos pode ser apresentada à Secretaria de Educação Básica ou ao FNDE, por
qualquer pessoa física ou jurídica.
§ 1º Os documentos necessários à apresentação da denúncia são:
I - exposição sumária do ato ou fato censurável, que possibilite sua perfeita
determinação; e
II - identificação do órgão da administração pública e, se possível, do
responsável por sua prática bem como da data do ocorrido.
§ 2º As denúncias a serem apresentadas à Secretaria de Educação Básica
deverão ser dirigidas à Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Educação, por meio do endereço eletrônico https://www.gov.br/mec/pt-br.
§ 3º As denúncias a serem apresentadas ao FNDE deverão ser dirigidas
quando:
I - se por via postal: Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco F, Edifício FNDE,
Brasília/DF, CEP 70070-929; e
II - se por meio eletrônico: [email protected].
§ 4º As denúncias também poderão ser realizadas por meio da utilização do
Sistema de Ouvidorias do Executivo Federal - e-OUV, no sítio eletrônico
https://falabr.cgu.gov.br/web/home.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39. Fica revogada a Resolução CD/FNDE nº 15, de 16 de maio de
2013.
Art. 40. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA