RESOLUÇÃO Nº 6, DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 2025
Autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES) a contratar operações
de crédito externo com o Banco Interamericano de
Desenvolvimento (BID), com garantia da União, no
valor total de até US$ 250.000.000,00 (duzentos e
cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da
América).
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômicos e Social (BNDES)
autorizado a contratar operações de crédito externo com o Banco Interamericano de
Desenvolvimento (BID), com garantia da União, no valor total de até US$ 250.000.000,00
(duzentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Parágrafo único. Os recursos das operações de crédito de que trata o caput
destinam-se ao financiamento do Programa BID-BNDES de Financiamento à Recuperação
Sustentável e Produtiva das Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPMEs).
Art. 2º As operações de crédito referidas no art. 1º deverão ser realizadas nas
seguintes condições:
I - devedor: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES);
II - credor: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);
III - garantidor: União;
IV - valor das operações de crédito: até US$ 250.000.000,00 (duzentos e
cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), dos quais US$ 240.000.000,00
(duzentos e quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América) relativos ao
contrato nº 5.452/OC-BR e US$ 10.000.000,00 (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da
América) relativos ao contrato nº 5.453/TC-BR;
V - valor da contrapartida: até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de
dólares dos Estados Unidos da América);
VI - prazo de desembolso: até 60 (sessenta) meses, contados a partir da data
de assinatura de cada contrato;
VII - prazo de carência: até 66 (sessenta e seis) meses, relativamente ao
contrato nº 5.452/OC-BR, e até 96 (noventa e seis) meses, relativamente ao contrato nº
5.453/TC-BR;
VIII - prazo total: até 300 (trezentos) meses para o contrato nº 5.452/OC-BR
e até 240 (duzentos e quarenta) meses para o contrato nº 5.453/TC-BR;
IX - amortização: em parcelas semestrais, consecutivas e, na medida do
possível, iguais;
X - juros: para o contrato nº 5.452/OC-BR, a taxa será composta por uma taxa
variável com base na Secured Overnight Financing Rate (SOFR) de 6 (seis) meses para
empréstimos em dólares dos Estados Unidos da América, acrescida de margem aplicável
para empréstimos com capital ordinário do BID, e, para o contrato nº 5.453/TC-BR, a
taxa será fixa, equivalente a 0,98% a.a. (noventa e oito centésimos por cento ao
ano);
XI - comissão de crédito: até 0,75% a.a. (setenta e cinco centésimos por cento ao
ano) sobre o saldo não desembolsado do empréstimo, com incidência a partir de 60
(sessenta) dias após a assinatura do contrato, aplicável apenas ao contrato nº 5.452/OC-BR;
XII - despesas com inspeção e vigilância: em princípio, o mutuário não estará
obrigado a cobrir os gastos do BID a título de inspeção e vigilância gerais, exceto se o
BID estabelecer o contrário, em conformidade com o disposto nas Normas Gerais do
Contrato de Empréstimo;
XIII - opção de conversão de moeda, de taxa de juros, de commodity ou de
proteção contra catástrofes: é aplicável apenas ao contrato nº 5.452/OC-BR e faculta ao
devedor solicitar ao credor uma conversão de moeda, de taxa de juros, de commodity
ou de proteção contra catástrofes, desde que haja anuência prévia do garantidor.
Parágrafo único. As datas de pagamento do principal e dos encargos
financeiros e as datas dos desembolsos previstos poderão ser alteradas em função da
data de assinatura do contrato de empréstimo.
Art. 3º É a República Federativa do Brasil autorizada a conceder garantia ao
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) na contratação das
operações de crédito externo de que trata esta Resolução.
Parágrafo único. A autorização de que trata esta Resolução é condicionada à
verificação e ao atesto, pelo Ministério da Fazenda:
I - do cumprimento substancial das condições prévias ao primeiro desembolso;
II - da situação de adimplemento do BNDES em face da União e de suas
controladas, nos termos do art. 10 da Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007, e
da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023.
Art. 4º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540
(quinhentos e quarenta) dias, contado a partir da entrada em vigor desta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.