RESOLUÇÃO Nº 5, DE 28 DE ABRIL DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Altera a Resolução CD/FNDE nº 16, de 15 de agosto
de 2024, que trata da destinação de recursos
financeiros às escolas públicas de educação básica,
no âmbito do Programa Escola e Comunidade -
Proec
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 7º da
Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, o art. 6º, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº
11.196, de 13 de setembro de 2022, e os arts. 3º e 6º, inciso VI, do Anexo à Resolução
CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e considerando a Portaria MEC nº 264, de 1º
de abril de 2024, resolve:
Art. 1º A Resolução CD/FNDE nº 16, de 15 de agosto de 2024, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 3º .......................................................................................
I - GRUPO A:
a) sejam parte de um sistema de ensino estadual ou municipal;
b) tenham declarado, no Censo Escolar, que estão ativas e com matrículas na
educação básica;
.....................................................................................................
II - GRUPO B:
a) sejam parte de um sistema de ensino estadual ou municipal;
b) tenham declarado, no Censo Escolar, que estão ativas e com matrículas na
educação básica;
c) tenham declarado, no Censo Escolar, que possuem Conselho Escolar; e
d) estejam localizadas nas Mesorregiões do Jequitinhonha ou do Vale do
Mucuri;
III - GRUPO C:
a) sejam parte de um sistema de ensino estadual, distrital ou municipal;
b) tenham declarado, no Censo Escolar, que estão ativas e com matrículas na
educação básica;
c) tenham declarado, no Censo Escolar, que possuem Conselho Escolar;
d) possuam, no mínimo, vinte e cinco matrículas em educação integral,
considerando a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio;
e) possuam os níveis I, II, III ou IV, no Indicador de Nível Socioeconômico -
Inse;
f) possuam os níveis 4, 5 ou 6, no Indicador de Complexidade de Gestão da
escola - ICG; e
g) pertençam a uma secretaria de educação que tenha realizado a pactuação ao
Programa Escola em Tempo Integral (Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023); e
IV - GRUPO D:
a) sejam parte de um sistema de ensino estadual, distrital ou municipal;
b) tenham declarado, no Censo Escolar, que estão ativas e com matrículas na
educação básica;
c) tenham declarado, no Censo Escolar, que possuem Conselho Escolar;
d) possuam os níveis I, II, III, IV ou V, no Inse; e
e) possuam os níveis 3, 4, 5 ou 6, no ICG.
§ 1º Os dados constantes do inciso I - GRUPO A referem-se ao último Censo
Escolar disponibilizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira - Inep, na data de publicação desta Resolução.
§ 2º Os dados constantes do inciso II - GRUPO B referem-se ao último Censo
Escolar disponibilizado pelo Inep, na data de publicação desta Resolução.
§ 3º Os dados constantes do inciso III - GRUPO C, alíneas "a", "b", "c" e "d",
referem-se ao último Censo Escolar disponibilizado pelo Inep, na data de publicação desta
Resolução; as alíneas "e" e "f" referem-se aos dados mais recentes elaborados pelo Inep e
disponíveis até a data de publicação desta Resolução; e a alínea "g" refere-se aos dados
disponíveis no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle - Simec.
§ 4º Os dados constantes do inciso IV - GRUPO D, alíneas "a", "b" e "c",
referem-se ao último Censo Escolar disponibilizado pelo Inep, na data de publicação desta
Resolução; e as alíneas "d" e "e" referem-se aos dados mais recentes elaborados pelo Inep
e disponíveis até a data de publicação desta Resolução.
§ 5º Para os efeitos desta Resolução, entende-se por Conselho Escolar o órgão
colegiado da escola pública, com função deliberativa, consultiva, fiscalizadora, mobilizadora
e pedagógica, ao qual cabe conduzir o projeto político-pedagógico da escola como a
própria expressão da sua organização educativa, garantindo a participação da comunidade
escolar e local na gestão administrativa, financeira e pedagógica da escola, em atenção ao
exposto no art. 14, § 1º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional - LDB)." (NR)
"Art. 12. Caso a disponibilidade financeira prevista no art. 11 não seja suficiente
para atender a todas as escolas que enviarem o Projeto de Formação, a Secretaria de
Educação Básica do Ministério da Educação priorizará o pagamento das escolas do GRUPO
A, seguidas pelas do GRUPO B, e, posteriormente, pelas do GRUPO C, e, finalmente, as do
GRUPO D. Dentro de cada grupo, as escolas serão priorizadas de acordo com o maior
número de matrículas na educação básica, respeitando o limite financeiro disponível."
(NR)
"Art. 13 ....................................................................................
§ 1º É parte integrante do Projeto de Formação da escola a Oficina "Pense
antes de compartilhar: o poder da informação e o perigo das fake news". (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA