RESOLUÇÃO Nº 4, DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 2025
Autoriza o Estado de Pernambuco a contratar operação
de crédito externo com o Banco Internacional para
Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia
da República Federativa do Brasil, no valor de US$
90.000.000,00 (noventa milhões de dólares dos Estados
Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
Art. 1º Autoriza o Estado de Pernambuco a contratar operação de crédito
externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com
garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 90.000.000,00 (noventa
milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito externo de que trata o
caput deste artigo serão destinados ao financiamento do Projeto de Saneamento Rural de
Pernambuco, no âmbito do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), instituído pela Lei
Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.
Art. 2º A operação de crédito externo de que trata o art. 1º deverá ser
realizada nas seguintes condições:
I - devedor: Estado de Pernambuco;
II - credor: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird);
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
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SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal
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CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
III - garantidor: República Federativa do Brasil;
IV - valor da operação: US$ 90.000.000,00 (noventa milhões de dólares dos
Estados Unidos da América);
V - valor da contrapartida: US$ 23.000.000,00 (vinte três milhões de dólares dos
Estados Unidos da América);
VI - juros: Secured Overnight Financing Rate (SOFR) acrescida de spread variável
a ser divulgado periodicamente pelo Bird;
VII - destinação: Projeto de Saneamento Rural de Pernambuco;
VIII - liberações previstas: US$ 4.041.525,00 (quatro milhões, quarenta e um
mil, quinhentos e vinte e cinco dólares dos Estados Unidos da América) em 2025, US$
14.548.140,00 (quatorze milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, cento e quarenta
dólares dos Estados Unidos da América) em 2026, US$ 26.545.500,00 (vinte e seis milhões,
quinhentos e quarenta e cinco mil e quinhentos dólares dos Estados Unidos da América)
em 2027, US$ 16.373.787,00 (dezesseis milhões, trezentos e setenta e três mil, setecentos
e oitenta e sete dólares dos Estados Unidos da América) em 2028, US$ 14.575.624,00
(quatorze milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, seiscentos e vinte e quatro dólares
dos Estados Unidos da América) em 2029, US$ 12.877.675,00 (doze milhões, oitocentos e
setenta e sete mil, seiscentos e setenta e cinco dólares dos Estados Unidos da América) em
2030 e US$ 1.037.749,00 (um milhão, trinta e sete mil, setecentos e quarenta e nove
dólares dos Estados Unidos da América) em 2031;
IX - prazo total: 258 (duzentos e cinquenta e oito) meses;
X - atualização monetária: variação cambial;
XI - prazo de carência: até 102 (cento e dois) meses;
XII - prazo de amortização: até 156 (cento e cinquenta e seis) meses;
XIII - sistema de amortização: Sistema de Amortização Constante;
XIV - lei autorizadora: Lei estadual nº 18.730, de 2 de dezembro de 2024;
XV - periodicidade de pagamento dos juros e amortizações: semestral;
XVI - demais encargos:
a) comissão de compromisso: 0,25% a.a. (vinte e cinco centésimos por cento ao
ano) sobre o saldo não desembolsado;
b) front-end-fee: 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor total
do empréstimo;
c) juros de mora: acréscimo de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) à taxa de juros.
§ 1º As datas de pagamento do principal e dos encargos financeiros e as datas
dos desembolsos previstos poderão ser alteradas em função da data de assinatura do
contrato de empréstimo, bem como os montantes estimados dos desembolsos em cada
ano poderão ser alterados conforme a execução contratual.
§ 2º Será exigida nova autorização do Senado Federal caso ocorram, antes da
assinatura do contrato, alterações nas condições financeiras do empréstimo autorizado que
impliquem ônus superiores aos previstos nesta Resolução.
Art. 3º É a União autorizada a conceder garantia ao Estado de Pernambuco na
operação de crédito externo de que trata esta Resolução.
Parágrafo único. A autorização prevista no caput deste artigo é condicionada:
I - ao cumprimento substancial das condições de efetividade cabíveis e
aplicáveis à operação de crédito externo de que trata esta Resolução;
II - a que seja comprovada junto ao Ministério da Fazenda a regularidade do
ente com relação ao pagamento de precatórios;
III - a que o Estado de Pernambuco celebre contrato com a União para a
concessão de contragarantias, utilizando-se das receitas discriminadas nos arts. 157 e 159
e das receitas próprias do Estado a que se refere o art. 155, todos da Constituição Federal,
bem como de outras garantias em direito admitidas.
Art. 4º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540
(quinhentos e quarenta) dias, contado a partir da entrada em vigor desta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 29 de abril de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do
Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte