RESOLUÇÃO Nº 3, DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 2025
Altera a Resolução do Senado Federal nº 15, de 2021,
para incluir a autorização da realização de
aditamentos contratuais a operações de crédito
interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, e de suas respectivas administrações
indiretas, cuja finalidade seja a substituição da taxa de
juros aplicável a essas operações, no caso de a taxa
vigente ser baseada na London InterBank Offered
Rate (Libor) ou na Euro Interbank Offered Rate
(Euribor).
O Senado Federal resolve:
Art. 1º A ementa da Resolução do Senado Federal nº 15, de 2021, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Disciplina o tratamento a ser dispensado às operações realizadas de acordo com
a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159,
de 19 de maio de 2017, e a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, no que
tange às contratações dessas operações e às concessões de garantia pela União
previstas na Resolução do Senado Federal nº 40, de 2021, na Resolução do Senado
Federal nº 43, de 2001, e na Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007, bem como
autoriza a realização de aditamentos contratuais a operações de crédito externo e
interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de suas
respectivas administrações indiretas, cuja finalidade seja a substituição da taxa de juros
aplicável a essas operações, no caso de a taxa vigente ser baseada na London InterBank
Offered Rate (Libor) ou na Euro Interbank Offered Rate (Euribor)."
Art. 2º A Resolução do Senado Federal nº 15, de 2021, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2º Fica autorizada, nos termos do art. 52 da Constituição Federal e do art. 11
da Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007, a realização de aditamentos contratuais
a operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, e de suas respectivas administrações indiretas, cuja finalidade seja a
substituição da taxa de juros aplicável a essas operações, no caso de a taxa vigente ser
baseada na London InterBank Offered Rate (Libor) ou na Euro Interbank Offered Rate
(Euribor), por outras que vierem a substituí-las no mercado internacional e que sejam
validadas pelo organismo financeiro internacional credor e signatário da operação de
crédito e pelo Ministério da Fazenda da República Federativa do Brasil.
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 3º As operações realizadas de acordo com a Lei Complementar nº 156, de 28
de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e a Lei
Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, bem como os aditamentos contratuais
a operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, e de suas respectivas administrações indiretas, cuja finalidade seja a
substituição da taxa de juros aplicável a essas operações, no caso de a taxa vigente ser
baseada na London InterBank Offered Rate (Libor) ou na Euro Interbank Offered Rate
(Euribor), de que trata o art. 29 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021,
não se sujeitam:
............................................................................................................................." (NR)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 29 de abril de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do
Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte