RESOLUÇÃO Nº 279/2025/CREF3/SC, DE 28 DE ABRIL DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 279/2025/CREF3/SC, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional no
orçamento para o ano de 2025 do Conselho
Regional de Educação Física de Santa Catarina -
CREF3/SC.
O Presidente do Conselho Regional de Educação Física - CREF3/SC, no uso de
suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso IX do art. 61, e; CONSIDERANDO os
princípios constitucionais da moralidade, legalidade, publicidade e eficiência previstos no
art. 37, caput, da CRFB/88; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.696/96, que dispõe
sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho
Federal e Conselhos Regionais de Educação Física; CONSIDERANDO o disposto na Lei
Federal nº 4.320/64, no que for aplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 12.197/2010, que fixa limites para o valor das
anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física;
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, inciso XIII, do Regimento Interno do CREF3/SC;
CONSIDERANDO o processo administrativo nº 009/2025 para aquisição de veículos para
atender as necessidades do CREF3/SC; CONSIDERANDO o processo administrativo nº
037/2025 para Locação sala para Seccional Chapecó para atender as necessidades da
inauguração da seccional do Oeste do CREF3/SC; CONSIDERANDO o processo
administrativo nº 038/2025 para contratação atendente Seccional Chapecó para atender as
necessidades da inauguração da seccional do Oeste do CREF3/SC; CONSIDERANDO o
processo administrativo nº 042/2025 para aquisição de equipamentos de audiovisual e de
informática para atender projeto audiovisual para a sala de Julgamento do CREF3/SC;
CONSIDERANDO a utilização do percentual de aproximadamente 3,81% do valor total de
R$ 11.084.730,62 (onze milhões oitenta e quatro mil setecentos e trinta reais e sessenta
e dois centavos), que representa o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício de 2024, a fim de demonstrar a existência de recursos disponíveis para ocorrer
a despesa, nos termos do art. 43, §1º, I, da Lei nº 4.320/64; CONSIDERANDO o parecer da
Câmara de Normatização, nos termos do art. 75, VII, do Regimento Interno do CREF3/SC,
emitido na reunião de 25 de abril de 2025; CONSIDERANDO o parecer da Câmara de
Controle e Finanças, nos termos do art. art. 85, VII, do Regimento Interno do CREF3/SC,
emitido na reunião de 25 de abril de 2025; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do
Conselho Regional de Educação Física na reunião de 26 de abril de 2025, em obediência
ao determinado pelo art. 12, V, do Regimento Interno do CREF3/SC; resolve: Art.1º
Aprovar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 51.100,82 (cinquenta
e um mil e cem reais e oitenta e dois centavos). Parágrafo Único: O referido crédito será
utilizado na rubrica orçamentária 6.2.2.1.01.02.009 - EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA.
Art.2º Aprovar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 284.571,60
(duzentos e oitenta e quatro mil quinhentos e setenta e um reais e sessenta centavos).
Parágrafo Único: O referido crédito será utilizado nas rubricas orçamentárias
6.2.2.1.01.02.008 - VEÍCULOS. Art.3º Aprovar a abertura de Crédito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 41.341,74 (quarenta e um mil trezentos e quarenta e um reais e setenta
e quatro centavos). Parágrafo Único: O referido crédito será utilizado na rubrica
orçamentária 6.2.2.1.01.01.066 DEMAIS SERVIÇOS ADMINISTRATIVO. Art.4º Aprovar a
abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 17.700,00 (dezessete mil e
setecentos reais). Parágrafo Único: O referido crédito será utilizado na rubrica
orçamentária 6.2.2.1.01.01.072 LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. Art.5º Aprovar a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Parágrafo
Único: O referido crédito será utilizado na rubrica orçamentária 6.2.2.1.01.02.004 MÓVEIS
E UTENSÍLIOS DE ESCRITÓRIO. Art.6º O Crédito Adicional Especial e Suplementar ora
aprovado e aberto soma o valor de R$ R$ 422.714,16 (quatrocentos e vinte e dois mil
setecentos e quatorze reais e dezesseis centavos), tendo como fonte de recurso o
percentual de aproximadamente 3,81% do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2024, que perfaz o montante de R$ 11.084.730,62 (onze
milhões oitenta e quatro mil setecentos e trinta reais e sessenta e dois centavos), sendo
que somente poderá ser utilizado nas contas mencionadas nos artigos 1º a 5º, vedado
qualquer outro uso. Art.7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EMERSON ANTÔNIO BRANCHER