PORTARIA SPA/MAPA Nº 114, DE 28 DE ABRIL DE 2025 (parte 4 de 4)

§ 3º - Os membros do Comitê de Auditoria poderão ser destituídos pelo voto
justificado da maioria absoluta do Conselho de Administração.
§ 4º - Para assegurar a não coincidência, os mandatos dos primeiros membros
do Comitê de Auditoria serão de um, dois e três anos, a serem estabelecidos quando de
sua eleição.
§ 5º - No caso de vacância de membro do Comitê de Auditoria, o Conselho de
Administração elegerá o substituto para completar o mandato do membro anterior.
§ 6º - O cargo de membro do Comitê de Auditoria é pessoal e não admite
substituto temporário. No caso de ausências ou impedimentos eventuais de qualquer
membro do comitê, este deliberará com os remanescentes.
§ 7º - Os membros do Comitê de auditoria devem, preferencialmente, ser
residentes na localidade da sede da Embrapa.
§ 8º - O Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração deverá
opinar sobre a observância dos requisitos e vedações para os membros.
Art. 46 - O Comitê de Auditoria deverá realizar pelo menos 2 (duas) reuniões
mensais, cujas atas deverão ser encaminhadas aos Conselhos de Administração e Fiscal.
§ 1º - O Comitê deverá apreciar as informações contábeis antes da sua
divulgação.
§ 2º - A empresa deverá divulgar as atas de reuniões do Comitê de
Auditoria
§ 3º - Na hipótese de o Conselho de Administração considerar que a
divulgação da ata possa pôr em risco interesse legítimo da empresa, apenas o seu extrato
será divulgado.
§ 4º - A restrição de que trata o parágrafo anterior não será oponível aos
órgãos de controle, que terão total e irrestrito acesso ao conteúdo das atas do Comitê de
Auditoria, observada a transferência de sigilo.
Art. 47 - Competirá ao Comitê de Auditoria, sem prejuízo de outras
competências previstas na legislação:
I - opinar sobre a contratação e destituição de auditor independente;
II - supervisionar as atividades dos auditores independentes, avaliando sua
independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais serviços às
necessidades da Embrapa;
III - supervisionar as atividades desenvolvidas nas áreas de controle interno, de
auditoria interna e de elaboração das demonstrações financeiras da empresa;
IV - monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle
interno, das demonstrações financeiras e das informações e medições divulgadas pela
empresa;
V - avaliar e monitorar exposições de risco da empresa, podendo requerer,
entre outras, informações detalhadas sobre políticas e procedimentos referentes à:
a) remuneração da administração;
b) utilização de ativos da Embrapa;
c) gastos incorridos em nome da empresa.
VI - avaliar e monitorar, em conjunto com a administração e a área de
auditoria interna, a adequação e o fiel cumprimento das transações com partes
relacionadas aos critérios estabelecidos na Política de Transações com Partes Relacionadas
e sua divulgação;
VII - elaborar relatório anual com informações sobre as atividades, os
resultados, as conclusões e recomendações, registrando, se houver, as divergências
significativas entre administração, auditoria independente e o próprio Comitê de Auditoria
em relação às demonstrações financeiras; e
VIII - avaliar a razoabilidade dos parâmetros em que se fundamentam os
cálculos atuariais, bem como o resultado atuarial dos planos de benefícios mantidos pelo
fundo de pensão, quando a Embrapa for patrocinadora de entidade fechada de
previdência complementar.
§ 1º - Ao menos um dos membros do Comitê de Auditoria deverá participar
das reuniões do Conselho de Administração que tratem das demonstrações contábeis
periódicas, da contratação do auditor independente e do PAINT.
§ 2º - O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir meios para receber
denúncias, inclusive sigilosas, internas e externas à Embrapa, em matérias relacionadas ao
escopo de suas atividades.
Seção VII
Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração
Art. 48 - A Embrapa deverá dispor de Comitê de Pessoas, Elegibilidade,
Sucessão e Remuneração, que visa assessorar os acionistas e o Conselho de Administração
nos processos de indicação, de avaliação, de sucessão e remuneração dos
administradores, conselheiros fiscais e demais membros de colegiados.
§ 1º - O Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração será
constituído por três membros, sendo integrantes do Conselho de Administração e do
Comitê de Auditoria, sem remuneração adicional, observados os artigos 156 e 165 da Lei
nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
§ 2º - Os membros do Conselho de Administração que participarão desse
Comitê devem ser em sua maioria independentes.
Art. 49 - Compete ao Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e
Remuneração:
I - opinar, de modo a auxiliar os acionistas na indicação de administradores e
Conselheiros Fiscais e membros do Comitê de Auditoria, sobre o preenchimento dos
requisitos e a ausência de vedações para as respectivas eleições;
II - opinar, de modo a auxiliar os membros do Conselho de Administração na
indicação de diretores e membros do Comitê de Auditoria;
III - verificar a conformidade do processo de avaliação e dos treinamentos dos
administradores e conselheiros fiscais;
IV - auxiliar o Conselho de Administração na elaboração e no
acompanhamento do plano de sucessão de administradores;
V - auxiliar o Conselho de Administração na avaliação das propostas relativas
à política de pessoal e no seu acompanhamento; e
VI - auxiliar o Conselho de Administração na elaboração da proposta de
remuneração dos administradores para submissão à Assembleia Geral.
§ 1º - O comitê deverá se manifestar no prazo máximo de 8 (oito) dias úteis,
a partir do recebimento de formulário padronizado da entidade da Administração Pública
responsável pelas indicações, sob pena de aprovação tácita e responsabilização de seus
membros caso se comprove o descumprimento de algum requisito.
§ 2º - As manifestações do Comitê serão deliberadas por maioria de votos com
registro em ata, que deverá ser lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive
dissidências e protestos e conter a transcrição apenas das deliberações tomadas.
§ 3º - A manifestação do Comitê será encaminhada ao Conselho de
Administração, que deverá incluir, na proposta da administração para a realização da
assembleia geral que tenha na ordem do dia a eleição de membros do conselho de
administração e do conselho fiscal, sua manifestação acerca do enquadramento dos
indicados aos requisitos e vedações legais, regulamentares e estatutários, à luz da
autodeclaração e documentos apresentados pelo indicado e da manifestação do
Comitê.
§ 4º - O mesmo procedimento descrito no § 3º deverá ser observado na
eleição de diretores e membros do Comitê de Auditoria, sendo que a manifestação do
Conselho de Administração deverá constar da ata da reunião que tiver como ordem do
dia a eleição dos membros desses órgãos.
§ 5º - As atas das reuniões do Conselho de Administração que deliberarem
sobre os assuntos acima mencionados deverão ser divulgadas.
§ 6º - Na hipótese de o Comitê de Elegibilidade, Pessoas e Sucessão considerar
que a divulgação da ata possa pôr em risco interesse legítimo da Empresa, apenas o seu
extrato será divulgado.
CAPÍTULO III
DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
Art. 50 - O exercício social coincidirá com o ano civil e obedecerá, quanto às
demonstrações financeiras, aos preceitos deste Estatuto e da legislação pertinente.
§ 1º - A empresa deverá elaborar demonstrações financeiras trimestrais e
divulgá-las em seu sítio eletrônico.
§ 2º - Aplicam-se as regras de escrituração e elaboração de demonstrações
financeiras contidas na Lei nº 6.404, de 1976, e nas normas da Comissão de Valores
Mobiliários - CVM, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor
registrado nesta Comissão.
§ 3º - Ao fim de cada exercício social, a Diretoria-Executiva fará elaborar, com
base na legislação vigente e na escrituração contábil, as demonstrações financeiras
aplicáveis às empresas de capital aberto, discriminando com clareza a situação do
patrimônio da Embrapa e as mutações ocorridas no exercício.
§ 4º - Outras demonstrações financeiras intermediárias serão preparadas, caso
necessárias ou exigidas por legislação específica.
Art. 51 - Observadas as disposições legais, o lucro líquido do exercício terá a
seguinte destinação:
I - absorção de prejuízos acumulados;
II - 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, que não excederá
de 20% (vinte por cento) do capital social; e
III - no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado para
o pagamento de dividendos, em harmonia com a política de dividendos aprovada pela
empresa.
Parágrafo único - O saldo remanescente será destinado para dividendo ou
constituição de outras reservas de lucros nos termos da lei. A retenção de lucros deverá
ser acompanhada de justificativa em orçamento de capital previamente aprovado pela
assembleia geral, nos termos do Art. 196 da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de
1976.
Art. 52 - O dividendo será pago, salvo deliberação em contrário da assembleia
geral, no prazo de 60 dias da data em que for declarado, e, em qualquer caso, dentro do
exercício social.
§ 1º - Sobre os valores dos dividendos e dos juros, a título de remuneração
sobre o capital próprio, devidos ao Tesouro Nacional e aos demais acionistas, incidirão
encargos financeiros equivalentes à taxa SELIC, a partir do encerramento do exercício
social até o dia do efetivo recolhimento ou pagamento, sem prejuízo da incidência de
juros moratórios quando esse recolhimento ou pagamento não se verificar na data fixada
em lei ou assembleia geral, devendo ser considerada, como a taxa diária para a
atualização desse valor durante os cinco dias úteis anteriores à data do pagamento ou
recolhimento, a mesma taxa SELIC divulgada no quinto dia útil que antecede o dia da
efetiva quitação da obrigação.
§ 2º - Poderá ser imputado ao valor destinado a dividendos, apurados na
forma prevista neste artigo, integrada a respectiva importância, para todos os efeitos
legais, o valor da remuneração, paga ou creditada, a título de juros sobre o capital
próprio, nos termos da legislação pertinente.
CAPÍTULO IV
UNIDADES INTERNAS DE GOVERNANÇA
Art. 53 - A Embrapa terá auditoria interna, áreas de conformidade e de gestão
de riscos e ouvidoria.
Parágrafo único - O Conselho de Administração estabelecerá Política de
Seleção para os titulares dessas unidades, com assessoramento do Comitê de Pessoas,
Elegibilidade, Sucessão e Remuneração.
Seção I
Da Auditoria Interna
Art. 54 - A Auditoria Interna é vinculada diretamente ao Conselho de
Administração ou por meio do Comitê de Auditoria.
Art. 55 - À Auditoria Interna compete:
I - executar as atividades de auditoria de natureza contábil, financeira,
orçamentária, administrativa, patrimonial e operacional da Embrapa;
II - propor medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados;
III - verificar o cumprimento e a implementação pela empresa das
recomendações ou determinações da Controladoria-Geral da União - CGU, do Tribunal de
Contas da União - TCU e do Conselho Fiscal;
IV - outras atividades correlatas definidas pelo Conselho de Administração; e
V - aferir a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento
dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta,
mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações,
visando ao preparo de demonstrações financeiras.
Parágrafo único - Serão enviados relatórios trimestrais ao Comitê de Auditoria
sobre as atividades desenvolvidas pela área de auditoria interna.
Seção II
Da Área de Conformidade, Integridade e Gerenciamento de Riscos
Art. 56 - A área de Conformidade, Integridade e Gerenciamento de Riscos se
vincula ao Presidente, diretamente ou por intermédio de um dos Diretores-Executivos,
que irá conduzi-la, podendo esta ter outras competências.
Art. 57 - A área de Conformidade, Integridade e Gerenciamento de Riscos se
reportará diretamente ao Conselho de Administração em situações em que se suspeite do
envolvimento do Presidente em irregularidades ou quando este se furtar à obrigação de
adotar medidas necessárias em relação à situação a ele relatada.
Art. 58 - A área de Conformidade, Integridade e Gerenciamento de Riscos
compete:
I - propor as políticas de Conformidade e de Integridade e Gerenciamento de
Riscos para a empresa, as quais deverão ser periodicamente revisadas e aprovadas pelo
Conselho de Administração, e comunicá-las a todo o corpo funcional da organização;
II - verificar a aderência da estrutura organizacional e dos processos, produtos
e serviços da empresa às leis, normativos, políticas e diretrizes internas e demais
regulamentos aplicáveis;
III - comunicar à Diretoria-Executiva, aos Conselhos de Administração e Fiscal
e ao Comitê de Auditoria a ocorrência de ato ou conduta em desacordo com as normas
aplicáveis à empresa;
IV - verificar a aplicação adequada do princípio da segregação de funções, de
forma que seja evitada a ocorrência de conflitos de interesse e fraudes;
V - verificar o cumprimento do Código de Conduta, Ética e Integridade,
conforme Art. 18 do Decreto nº 8.945, de 2016, bem como promover treinamentos
periódicos aos empregados e dirigentes da empresa sobre o tema;
VI - coordenar os processos de identificação, classificação e avaliação dos
riscos a que está sujeita a empresa;
VII - coordenar a elaboração e monitorar os planos de ação para mitigação dos
riscos identificados, verificando continuamente a adequação e a eficácia da gestão de
riscos;
VIII - estabelecer planos de contingência para os principais processos de
trabalho da organização;
IX - elaborar relatórios periódicos de suas atividades, submetendo-os à
Diretoria-Executiva, aos Conselhos de Administração e Fiscal e ao Comitê de Auditoria;
X - disseminar a importância da Conformidade e do Gerenciamento de Riscos,
bem como a responsabilidade de cada área da empresa nestes aspectos; e
XI - outras atividades correlatas definidas pelo Diretor ao qual estiver
vinculada.
Seção III
Ouvidoria
Art. 59 - A Ouvidoria se vincula ao Conselho de Administração, ao qual deverá
se reportar diretamente.
Art. 60 - À Ouvidoria compete:
I - receber, analisar e responder sugestões e reclamações, visando melhorar o
atendimento da Embrapa em relação às demandas de gestores, empregados,
fornecedores, clientes, usuários e sociedade em geral;
II - receber e analisar denúncias internas e externas, inclusive sigilosas,
relativas às atividades da Embrapa; e
III - outras atividades correlatas definidas pelo Conselho de Administração.
Art. 61 - A Ouvidoria deverá dar encaminhamento aos procedimentos
necessários para a solução dos problemas suscitados, e fornecer meios suficientes para os
interessados acompanharem as providências adotadas.
CAPÍTULO V
PESSOAL
Art. 62 - Os empregados estarão sujeitos ao regime jurídico da Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT, à legislação complementar e aos regulamentos internos da
empresa.
§ 1º - A admissão de empregados será realizada mediante prévia aprovação
em concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 2º - Os requisitos para o provimento de cargos, exercício de funções e
respectivos salários, serão fixados em Plano de Cargos e Salários e Plano de Funções.
§ 3º - Os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, aprovados
pelo Conselho de Administração nos termos do Art. 29, inciso XXXVIII, deste Estatuto
Social, serão submetidos, nos termos da lei, à aprovação da Secretaria de Coordenação e
Governança das Empresas Estatais - SEST, que fixará, também, o limite de seu
quantitativo.
/./././
EXTRATO DA ATA DA 9ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA (AGO)
REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2025
Aos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, às 9h,
presencialmente na Sede da Embrapa, sala de reuniões da Presidência da Embrapa, Parque
Estação Biológica-PqEB - s/nº - Edifício Sede, Plano Piloto, Brasília/DF, CEP: 70770-901 ocorreu
a 9ª Assembleia Geral Ordinária - AGO (SEI EMBRAPA nº 21148.000359/2025-49). Presente a
totalidade do Capital Social, de titularidade da União, neste ato representada pela Procuradora
da Fazenda Nacional, Marisa Albuquerque Mendes - Representante da União, nos termos da
Portaria PGFN nº 726, de 03 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União, de 06 de
maio de 2024, o Dirigente da Assembleia Sr. Gilson Alceu Bittencourt - Presidente Substituto
do Conselho de Administração da Embrapa e a Secretária Sra. Maria do Rosário de Moraes. O
Dirigente da Assembleia Gilson Bittencourt deu início à presente reunião, dando as boas-
vindas a Procuradora Marisa Albuquerque Mendes que agradeceu. A representante da União,
acionista única, dispensou a leitura dos documentos, por já serem esses do conhecimento de
todos. Feitos esses esclarecimentos, a União, com base nos pareceres da Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional - PGFN (Parecer SEI nº 1419/2025/MF, de 28 de abril de 2025) e da
Secretaria do Tesouro Nacional - STN (Parecer SEI nº 1257/2025/MF, de 17 de abril de 2025),
e das Notas Técnicas da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais -
Sest/MGI (Notas Técnicas SEI Nº 14392/2025/MGI, de 24 de abril de 2025, e Nº
16537/2025/MGI, de 25 de abril de 2025), todos constantes do Processo SEI nº
10951.000145/2025-81, votou: 1) pela aprovação do Relatório da Administração e
Demonstrações Contábeis, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de
2024, conforme proposta da administração da Empresa, e das sugestões da STN, para fins de
aprimoramento das Demonstrações Contábeis da Embrapa, para os próximos exercícios,
constantes do Item 47 do Parecer n° 1257/2025/MF, de 17 de abril de 2025, no sentido de:
implementar de forma integral a apuração dos custos dos ativos intangíveis referentes às
marcas e patentes de tecnologias para que tais ativos possam ser mensurados e reconhecidos
no Balanço Patrimonial da empresa à luz do Pronunciamento CPC 04 (R1); 2) pela fixação da
remuneração dos administradores, e membros do Conselho Fiscal e do Comitê de Auditoria,
conforme a orientação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais -
Sest/MGI, constante do Ofício SEI nº 54939/2025/MGI, ao qual teve anexa a Nota Técnica SEI
nº 16537/2025/MGI, de 25 de abril de 2025, e tendo em vista o Decreto nº 12.102/2024, da
seguinte forma: a) fixar em até R$ 5.006.846,28 o montante global a ser pago aos
administradores (presidente, diretores e membros do Conselho de Administração), no período
compreendido entre abril de 2025 e março de 2026; b) fixar em até R$ 145.604,16 a
remuneração total a ser paga ao Conselho Fiscal, no período compreendido entre abril de
2025 e março de 2026; c) fixar em até R$ 145.604,16 a remuneração total a ser paga ao Comitê
de Auditoria, no período compreendido entre abril de 2025 e março de 2026; d) fixar a
remuneração dos conselheiros de administração e fiscais no limite de 10% da remuneração
mensal média da Diretoria Executiva (art. 1º da Lei nº 9.292, de 12 de julho de 1996); e) limitar
o benefício de auxílio-moradia a 25% do subsídio do cargo de CCE 1.18 em 1º de janeiro de
2025, conforme Medida Provisória nº 1.286, de 31 de dezembro de 2024, o que equivale a um
valor máximo de R$ 6.138,32 mensais, condicionado o pagamento à existência de um
regramento interno, aprovado pelo Conselho de Administração; f) ratificar o pagamento da
remuneração variável proposto pela Embrapa, nos termos dos limites autorizativos
estabelecidos no regulamento do programa de 2024 (p. 5, SEI nº 41140219); g) fixar não ser
necessária previsão de pagamento a membro suplente do Conselho Fiscal, dado que sua
remuneração e os casos em que ela deverá ser paga são definidos em lei (art. 1º, caput e §1º,
da Lei nº 9.292, de 12 de julho de 1996); h) manter a remuneração dos membros do Comitê de
Auditoria em 10 % da média dos honorários dos diretores, considerando a gratificação natalina
em sua base de cálculo; i) recomendar a observância dos limites individuais definidos pela Sest,
ressaltada a sua competência para fixar esses limites para o período de doze meses, por
rubrica e por cargo, com manifestação conforme Planilha Remuneração 2025/2026 (SEI
50109657), anexa à Nota Técnica SEI nº 16537/2025/MGI, de 25 de abril, de 2025; j) é vedado
o pagamento de qualquer item de remuneração não deliberado na assembleia para os
membros estatutários, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação,
nos termos do art. 152 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976; k) compete ao Conselho
de Administração, com apoio da Auditoria Interna e do Comitê de Auditoria Estatutário,
garantir o cumprimento dos limites global e individual da remuneração dos membros
estatutários definidos na assembleia geral; l) o pagamento da remuneração variável dos
diretores (RVA) está condicionado à observância dos termos e condições constantes dos
programas aprovados previamente pela Sest/MGI, e ao teto remuneratório previsto no § 9º do
art. 37 da Constituição; m) é vedado o repasse aos administradores de quaisquer benefícios
que, eventualmente, vierem a ser concedidos aos empregados da empresa, por ocasião da
formalização do acordo coletivo de trabalho na sua respectiva data-base; n) é responsabilidade
das empresas estatais federais verificar a regularidade do pagamento dos encargos sociais de
ônus do empregador, inclusive mediante análise jurídica; o) em situações em que o diretor seja
também empregado da empresa estatal federal, seu contrato de trabalho deverá ser suspenso
(súmula n.º 269 do Tribunal Superior do Trabalho); p) o pagamento da rubrica quarentena está
condicionado à aprovação da Comissão de Ética Pública da Presidência da República - CEP/PR,
nos termos da legislação vigente; q) o pagamento da rubrica auxílio moradia está condicionado
à observância das leis orçamentárias e à implementação de regulamento interno, aprovado
pelo Conselho de Administração; r) o pagamento da previdência complementar está
condicionado à observância do disposto no artigo 202, §3º da Constituição Federal, no artigo
16 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e na Resolução CGPAR nº 37, de 4 de
agosto de 2022; e s) delegar ao Conselho de Administração a competência para distribuir a
remuneração dos diretores; 3) pela eleição de RENATO BIGLIAZZI como membro do Conselho
de Administração, representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
(Ofício SEI Nº 19408/2025/MGI, de 12 de fevereiro de 2025, objeto do Processo n°
10951.001095/2025-50), em substituição a Luana Passos de Souza, já nomeado pela 256ª
Reunião Ordinária do Conselho de Administração, de 20/03/2025, com período de gestão
unificado de 20.03.2025 a 05.02.2026; 4) pela eleição de PABLO SIQUEIRA CAVALCANTI como
membro titular do Conselho Fiscal, e ISABEL TERRA SIEBRA DE SOUSA como membro suplente
do Conselho Fiscal, representantes do Tesouro Nacional, ambos em recondução (Ofício SEI
nº18026/2025/MF, de 03/04/2025, objeto do Processo 17944.000972/2025-11 - SEI nº
49754723), para o período de 06.06.2025 a 05.06.2027. 5) pela eleição de FERNANDO
MAGALHÃES SOARES PINTO como titular, para o Conselho Fiscal, como representante do
Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, em substituição a Roberto Serroni Perosa (Ofício
Nº 316/2025/GAB-GM/MAPA - SEI nº 49894279), pelo período de 8 de abril de 2025 a 7 de
abril de 2027. Nada mais havendo a tratar, o Dirigente Gilson Alceu Bittencourt encerrou a
Assembleia, às 9h43, da qual foi lavrada a presente Ata, que após lida e aprovada, foi assinada
pelo Dirigente da Assembleia, pela Representante da União e por mim, Maria do Rosário de
Moraes, secretária, podendo ser extraídas cópias para as providências necessárias, bem como
deverá ser registrada perante a Junta Comercial do Distrito Federal - JCDF, e publicada no
Diário Oficial da União - DOU, estimando o prazo de até trinta dias.
MARISA ALBUQUERQUE MENDES
Representante da União/Procuradora da Fazenda Nacional
GILSON ALCEU BITTENCOURT
Presidente da Assembleia
MARIA DO ROSÁRIO DE MORAES
Secretária