PORTARIA SPA/MAPA Nº 114, DE 28 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 4)

PORTARIA SPA/MAPA Nº 114, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Altera o Anexo da Portaria SPA/MAPA nº 44 de 30
de abril de 2018, que aprovou o Zoneamento
Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura
da cana-de-açúcar, em regime de sequeiro, no
estado do Paraná.
O SECRETÁRIO DE POLÍTICA AGRÍCOLA, no uso de suas atribuições e
competências estabelecidas pelo Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, e
observado, no que couber, o contido no Decreto nº 9.841 de 18 de junho de 2019,
na Portaria nº 412 de 30 de dezembro de 2020, do Ministério da Agricultura e
Pecuária, resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria SPA/MAPA nº 44 de 30 de abril de 2018, que
aprovou o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura da cana-de-açúcar,
em regime de sequeiro, no estado do Paraná, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"........................................................................................................................
5. RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS APTOS AO CULTIVO E PERÍODOS INDICADOS
PARA PLANTIO
5.2 MUNICÍPIOS INDICADOS PARA O PLANTIO DE-CANA-DE-AÇUCAR
DESTINADA À PRODUÇÃO DE ETANOL (*), AÇÚCAR (*) E OUTROS FINS. (**)
(*) áreas ocupadas com cana-de-açúcar até 28 de outubro de 2009, ou cujo
pedido de licenciamento ambiental para tal ocupação já tenha sido protocolado até
aquela data.
...........................................................................................................................
(**) incluir município de Capanema, conforme relação abaixo:
. MUNICÍPIOS .PERÍODOS DE SEMEADURAS
. .SOLO 1 .SOLO 2 .SOLO 3
. . .RISCO
DE 20%
.RISCO
DE 30%
.RISCO
DE 40%
.RISCO
DE 20%
.RISCO
DE 30%
.RISCO
DE 40%
.RISCO
DE 20%
.RISCO
DE 30%
.RISCO
DE 40%
. .Capanema .13 a 1 . . .13 a 1 . . .13 a 1 . .
......................................................................................................" (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no DOU.
GUILHERME CAMPOS JÚNIOR
EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA
CNPJ: 00.348.003/0001-10
NIRE: 53500000763
ATA DA 29ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (AGE)
REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2025
Aos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, às 9h40,
presencialmente na Sede da Embrapa, sala de reuniões da Presidência da Embrapa,
Parque Estação Biológica-PqEB - s/nº - Edifício Sede, Plano Piloto, Brasília/DF, CEP: 70770-
901 ocorreu a 29ª Assembleia Geral Extraordinária - AGE (SEI EMBRAPA nº
21148.004648/2025-17). Presente a totalidade do Capital Social, de titularidade da União,
neste ato representada pela Procuradora da Fazenda Nacional, Marisa Albuquerque
Mendes - Representante da União, nos termos da Portaria PGFN nº 726, de 03 de maio
de 2024, publicada no Diário Oficial da União, de 06 de maio de 2024, o Dirigente da
Assembleia Gilson Alceu Bittencourt - Presidente Substituto do Conselho de Administração
da Embrapa e a Secretária Maria do Rosário de Moraes. O Dirigente da Assembleia Gilson
Alceu Bittencourt deu início à presente reunião, dando as boas-vindas a Procuradora
Marisa Albuquerque Mendes que agradece. A representante da União, acionista única,
dispensou a leitura dos documentos, por já serem esses do conhecimento de todos. Feitos
esses esclarecimentos, a União, com base nos pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional - PGFN (Parecer SEI nº 1419/2025/MF, de 28 de abril de 2025) e da Secretaria
do Tesouro Nacional - STN (Parecer SEI nº 1257/2025/MF, de 17 de abril de 2025), e das
Notas Técnicas da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais -
Sest/MGI (Notas Técnicas SEI Nº 14392/2025/MGI, de 24 de abril de 2025, e Nº
16537/2025/MGI, de 25 de abril de 2025), todos constantes do Processo SEI nº
10951.000145/2025-81, votou: I - pela aprovação do aumento de Capital Social da
Embrapa, mediante incorporação do saldo de Adiantamento para Futuro Aumento de
Capital - AFAC, no valor de R$ 31.247.608,32 (trinta e um milhões, duzentos e quarenta
e sete mil, seiscentos e oito reais, trinta e dois centavos), passando de R$
3.149.185.524,44 (três bilhões, cento e quarenta e nove milhões, cento e oitenta e cinco
mil, quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos) para R$
3.180.433.132,76 (três bilhões, cento e oitenta milhões, quatrocentos e trinta e três mil,
cento e trinta e dois reais e setenta e seis centavos). II - pela aprovação da alteração da
redação do caput do art. 10 do Estatuto Social da Embrapa, para registrar o novo valor
do Capital Social, que passa a ter a seguinte redação: Art. 10 - O capital social da empresa
é de R$ 3.180.433.132,76 (três bilhões, cento e oitenta milhões, quatrocentos e trinta e
três mil, cento e trinta e dois reais e setenta e seis centavos), integralmente subscrito
pela União. Nada mais havendo a tratar, o Dirigente Gilson Alceu Bittencourt encerrou a
Assembleia, às 10h, da qual foi lavrada a presente Ata, que após lida e aprovada, foi
assinada pelo Dirigente da Assembleia, pela Representante da União e por mim, Maria do
Rosário de Moraes, secretária, podendo ser extraídas cópias para as providências
necessárias, bem como deverá ser registrada perante a Junta Comercial do Distrito
Federal - JCDF, e publicada no Diário Oficial da União - DOU, estimando o prazo de até
trinta dias.
MARISA ALBUQUERQUE MENDES
Representante da União/Procuradora da Fazenda Nacional
GILSON ALCEU BITTENCOURT
Presidente da Assembleia
MARIA DO ROSÁRIO DE MORAES
Secretária