PORTARIA SOF/MPO Nº 106, DE 29 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA SOF/MPO Nº 106, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Altera a Portaria SOF/MPO nº 361, de 22 de outubro de
2024, que institui, no âmbito da Secretaria de
Orçamento Federal, o Programa de Gestão e
Desempenho (PGD) para o exercício de atividades que
serão avaliadas em função da efetividade e da
qualidade das entregas.
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem
o art. 2º da Portaria GM/MPO nº 335, de 4 de outubro de 2024, e tendo em vista a Portaria
GM/MPO nº 102, de 28 de abril de 2025, resolve:
Art. 1º A Portaria SOF/MPO nº 361, de 22 de outubro de 2024, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 17. A limitação estabelecida no art. 5º, inciso II, será obrigatória a partir da
data estipulada no art. 12, § 2º, da Portaria GM/MPO nº 335, de 4 de outubro de 2024."
(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLAYTON LUIZ MONTES
Ministério de Portos e Aeroportos
SECRETARIA NACIONAL DE HIDROVIAS E NAVEGAÇÃO
DESPACHO
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE NAVEGAÇÃO E FOMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no art. 19-C, do Decreto nº 11.979, de 08 de abril
de 2024, que alterou o Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2024, e no art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal e, considerando o disposto no §5º do art. 3º e
no parágrafo único do art. 24 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, divulga os valores arrecadados e a destinação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante -
AFRMM, no trimestre findo em 31 de março de 2025, conforme quadro a seguir:
. .Arrecadação e destinação do 1º TRIMESTRE de 2025 (01/01/2025 a 31/03/2025)
. .Arrec. AFRMM .R$ 1.060.736.359,87 .FNDCT .R$ 22.275.463,60
. .FMM .R$ 631.880.649,56 .FDEPM .R$ 11.137.731,77
. .DRU .R$ 318.220.907,99 .FN .R$ 77.221.606,95
O detalhamento dos quantitativos e a destinação dos valores arrecadados ao FMM estão disponíveis no sítio eletrônico do Ministério de Portos e Aeroportos, com acesso pela
seção Incentivos, Fundo da Marinha Mercante, AFRMM.
FERNANDO PIMENTEL