PORTARIA SFA-RJ/MAPA Nº 786, DE 29 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA SFA-RJ/MAPA Nº 786, DE 29 DE ABRIL DE 2025
O Superintendente de Agricultura e Pecuária no Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria
Executiva, aprovado através da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018,
publicada no Diário Oficial da União em 13 de abril de 2018, a Portaria de Pessoal
SE/MAPA nº 1.553, de 09 de dezembro de 2024, o Decreto nº 5.741, de 30 de março
de 2006 e a Instrução Normativa nº 28, de 15 de maio de 2008, resolve:
Art. 1º - Instituir no âmbito da Superintendência de Agricultura e Pecuária
no Estado do Rio de Janeiro - SFA/RJ, órgão do Ministério da Agricultura e Pecuária
- MAPA, a Comissão de Educação Sanitária - CES/SFA-RJ/MAPA, com o objetivo de
promover ações educativas em defesa agropecuária visando a preservação ou a
melhoria da saúde animal, da sanidade vegetal e da inocuidade, da identidade, da
qualidade e da segurança de alimentos, insumos e demais produtos agropecuários,
bem como rastreabilidade dos produtos e integridade de informações
Art. 2º - À Comissão de Educação Sanitária - CES/SFA-RJ/MAPA, compete:
I - Implementar o Programa Nacional de Educação Sanitária em Defesa
Agropecuária - Proesa, no Estado do Rio de Janeiro;
II - Fomentar, desenvolver e implementar planos, programas, projetos e
atividades de educação sanitária em defesa agropecuária de interesse do estado;
III - Promover a educação em saúde animal, sanidade vegetal, inocuidade,
identidade, rastreabilidade, qualidade e segurança de alimentos, insumos e demais
produtos agropecuários, bem como a integridade das informações;
IV - Incentivar ações em defesa agropecuária associadas à pesquisa,
inovação, boas práticas agropecuárias, segurança e soberania alimentar, saúde única,
economia verde e economia digital; e
V - Monitorar e avaliar as ações e programas implementados pela Comissão,
propondo alterações e melhorias, quando necessário.
Art. 3º - A Comissão será composta inicialmente por membros dos Órgãos,
Entidades e Instituições a seguir:
I - Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado do Rio de Janeiro
- SFA-RJ/MAPA;
II - Superintendência de Defesa Agropecuária - Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro - SEAPPA/RJ;
III - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;
IV - Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de
Inspeção Agropecuária:
V - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de
Janeiro;
VI - Academia de Medicina Veterinária no Estado do Rio de Janeiro;
VII - Centro de Informação Estratégicas em Vigilância em Saúde - Secretaria
de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;
VIII - Conselho Regional de Medicina Veterinária de Estado do Rio de
Janeiro;
IX - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.
X - Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ;
XI - Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Estado do Rio de Janeiro
- FAERJ; e
XII - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural do Rio de Janeiro - SENAR.
§ 1º) Os Órgãos, Entidades e Instituições de que trata o caput deverão
indicar profissionais das áreas Ciências Exatas e da Terra, Ciências Biológicas,
Engenharias, Ciências da Saúde, Ciências Agrárias, Ciências Sociais, Ciências Humanas,
Linguística, letras e Artes, incluindo representações dos produtores e consumidores:
§ 2º) Os membros da Comissão, Incluindo titular e suplente, serão indicados
pelos titulares dos Órgãos, Entidades e Instituições representados e designados por ato
do Superintendente de Agricultura e Pecuária no Estado do Rio de Janeiro.
§ 3º) Cada Instituição participante terá direito a um voto, do titular ou
suplente, nas deliberações feitas através de voto.
§ 4º) O Órgão, Entidade ou Instituição participante, cujo titular e suplente
não possam comparecer à reunião, poderá excepcionalmente, indicar oficialmente
representante para participar e votar as matérias da pauta.
§ 5º) A Comissão poderá convidar profissionais de órgãos públicos e
privados, incluindo representações dos produtores, consumidores e profissionais
liberais, para participarem das reuniões, sempre que seus conhecimentos, habilidades
e competências possam ser necessários ao cumprimento da sua finalidade, em caráter
eventual, gratuito e sem direito a voto.
Art. 4º - Aos membros da Comissão incumbe:
I Participar das reuniões, exercendo o membro titular ou suplente o direito
de voto;
II Relatar documentos, programas, projetos e atividades de educação
sanitária em defesa agropecuária;
III - Integrar grupos de trabalho para os quais forem designados;
IV - Cumprir e fazer cumprir a Portaria, o Regimento Interno e as
deliberações da Comissão;
V - Representar a Comissão, quando designados.
Art. 5º - A Presidência será ocupada por membro da SFA-RJ/MAPA ou da
Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA/RJ, eleito pela comissão para um
mandato de 02 (dois) anos, com possibilidade de uma única reeleição;
§ 1º A eleição ocorrerá por maioria simples.
Art. 6º - A Comissão poderá criar grupos de trabalho para realização de
programas, projetos e atividades de educação sanitária em defesa agropecuária de
interesse do Estado.
Art. 7º - A Comissão reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez a cada
quadrimestre e extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou mediante
solicitação dos seus membros.
§ 1º) O quórum de reunião da Comissão é de maioria simples dos seus
membros;
§ 2º) As reuniões poderão ser realizadas presencialmente ou
virtualmente;
§ 3º) As deliberações da comissão serão tomadas mediante votação por
maioria simples; e
§ 4º) Além do voto ordinário, o Presidente da comissão terá voto de
qualidade em caso de empate.
Art. 8º A participação na Comissão será considerada prestação de serviço
público relevante e não ensejará remuneração sendo vedado o reembolso de despesas
relativas à participação em reuniões ordinárias ou extraordinárias.
Art. 9º - O Regimento interno será elaborado e aprovado pela própria
Comissão. Num período de até 01 (um) ano após a promulgação desta Portaria.
Art. 10º - Fica revogada a Portaria SFA/RJ nº 751, de 11/02/202, publicada
na seção 1, do Diário Oficial da União de 18/02/2025 - página 3.
Art. 11º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
RAPHAEL TOSTES PADILHA MOREIRA PINTO