PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.121, DE 28 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.121, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Impedimento de pessoa jurídica à fruição dos
incentivos fiscais de que trata o art. 4º e 11º da
Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, alterado
pela Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de
2019.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
confere o parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de
1991, e considerando o contido no Processo MCTI nº 01245.003106/2025-11, de 24 de
fevereiro de 2025, o qual indica a inadimplência da empresa quanto à entrega do RDA
referente ao ano base de 2023, resolve:
Art.1º Aplicar a sanção de impedimento à pessoa jurídica Nastek Indústria
e Tecnologia Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da
Fazenda - CNPJ sob o nº 06.105.356/0001-76, para apuração e utilização do crédito
financeiro de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.
Art. 2º Determinar que a sanção de impedimento para apuração e utilização
do crédito financeiro somente poderá ser revertida após 02 (dois) anos de sanada a
infração que a motivou, nos termos do artigo 43 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio
de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL