PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.112, DE 28 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.112, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Impedimento de pessoa jurídica à fruição dos
incentivos fiscais de que trata o art. 4º e 11º da Lei
nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, alterado pela
Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
confere o parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo
em vista o disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e
considerando o contido no Processo MCTI nº 01245.004924/2025-31, de 28/03/2025, o
qual indica a inadimplência da empresa quanto ao cumprimento do estabelecido no inciso
V do art. 27 do Decreto nº 10.356, de 2020, resolve:
Art.1º Aplicar a sanção de impedimento à pessoa jurídica Araucária Rail
Technology Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da
Fazenda - CNPJ sob o nº 08.487.254/0001-98, para apuração e utilização do crédito
financeiro de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.
Art. 2º Determinar que a sanção de impedimento para apuração e utilização do
crédito financeiro somente poderá ser revertida após 02 (dois) anos de sanada a infração
que a motivou, nos termos do artigo 43 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de
2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL