PORTARIA SEB/MEC Nº 106, DE 29 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA SEB/MEC Nº 106, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Divulga o resultado prévio da avaliação pedagógica das Obras Didáticas inscritas e validadas no
âmbito do Edital de Convocação CGPLI nº 02/2024 - CGPLI - PNLD Ensino Médio - 2026-2029.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA substituto, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º Fica divulgado o resultado prévio da avaliação pedagógica das Obras Didáticas no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático - PNLD Ensino Médio -
2026-2029, na forma do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Em atendimento ao Decreto nº 9.099, de 18 de julho de 2017, e ao disposto no Edital CGPLI nº 02/2024, as coleções avaliadas receberam pareceres indicando sua:
I - aprovação;
II - aprovação condicionada à correção de falhas pontuais; e
III - reprovação.
Art. 3º Todos os pareceres estarão disponíveis na Plataforma PNLD Avaliação - Módulo Editoras (https://editoras.pnld-avaliacao.mec.gov.br/), do Ministério da Educação (MEC),
a partir da data de publicação desta Portaria.
Parágrafo único. O acesso aos pareceres será feito, somente, por meio de representante legal (detentor de direito autoral), previamente cadastrado na Plataforma PNLD Digital
do FNDE, ou por seu substituto, se for o caso. A autenticação do acesso à Plataforma PNLD Avaliação - Módulo Editoras se dará de forma automática, via Gov.br.
Art. 4º Caso a coleção tenha sido aprovada condicionada à correção de falhas pontuais, o detentor de direito autoral deverá reapresentá-la corrigida, conforme especificações
do Edital CGPLI nº 02/2024, com as devidas correções apontadas no respectivo parecer, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do dia subsequente à publicação desta Portaria.
§ 1º As coleções corrigidas deverão ser carregadas na Plataforma PNLD Avaliação - Módulo Editoras, em versão descaracterizada, acompanhadas do total preenchimento da Ficha
de Correção de Falhas Pontuais, disponível na plataforma.
§ 2º A coleção só será considerada aprovada para compor o Guia Digital do PNLD se as falhas apontadas no parecer forem devidamente sanadas e a nova versão corrigida for
carregada na Plataforma PNLD Avaliação - Módulo Editoras.
Art. 5º O detentor de direito autoral tem a opção de interpor recurso quanto ao parecer referente à análise da coleção aprovada condicionada à correção de falhas pontuais,
no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do dia subsequente à publicação desta Portaria.
Parágrafo único. Caso seja feita a opção por interpor recurso para coleção aprovada condicionada à correção de falhas pontuais, as devidas correções somente serão feitas após
a análise do recurso.
Art. 6º O parecer referente à análise da coleção reprovada poderá ser objeto de recurso fundamentado por parte do editor, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do dia
subsequente à publicação desta Portaria, vedados pedidos genéricos de revisão da avaliação.
Art. 7º O detentor de direito autoral poderá interpor somente um recurso por coleção aprovada condicionada à correção de falhas pontuais ou coleção reprovada, conforme o
caso.
Art. 8º O recurso deverá ser apresentado na Plataforma PNLD Avaliação - Módulo Editoras, na versão descaracterizada, em conformidade com as especificações constantes no
Edital CGPLI nº 02/2024.
Art. 9º A Secretaria de Educação Básica (SEB) proferirá decisão sobre os recursos conforme rege o Edital CGPLI nº 02/2024, que ficarão disponíveis no mesmo endereço de
visualização dos pareceres.
§1º O recurso será encaminhado às equipes de avaliação para reconsideração.
§ 2º Em caso de não reconsideração, a SEB poderá constituir equipes para analisar os recursos, conforme descrito no Decreto nº 9.099, de 2017.
Art. 10. A equipe citada no §2ª do art. 9º ficará encarregada de analisar o recurso e emitir manifestação exclusivamente sobre a procedência ou improcedência do recurso, vedada
a reavaliação integral da coleção.
Art. 11. A SEB não analisará recurso impresso ou encaminhado em formato incompatível ao disposto nesta Portaria.
Art. 12. O resultado final da avaliação será publicado no Diário Oficial da União.
Art. 13. A SEB não se responsabilizará por cadastramentos, acessos e inserção de documentos que não forem concretizados por motivos de ordem técnica dos sistemas
informatizados e dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação ou outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de
dados.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDOIR PEDRO WATHIER