PORTARIA NORMATIVA MME Nº 108, DE 29 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA NORMATIVA MME Nº 108, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Autoriza, em caráter excepcional e temporário, a
inclusão de custos fixos ao Custo Variável Unitário
- CVU para geração de energia elétrica, de Usinas
Termelétricas - UTEs despacháveis
centralizadamente, operacionalmente disponíveis,
desde que não possuam Contrato de
Comercialização de Energia Elétrica vigente.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista
o disposto no art. 1º, inciso III, do Anexo I, do Decreto nº 11.492, de 17 de abril de
2023, e o que consta do Processo nº 48370.000805/2017-28, resolve:
Art. 1º Fica autorizada, em caráter excepcional e temporário, a inclusão de
custos fixos ao Custo Variável Unitário - CVU para geração de energia elétrica, de
Usinas Termelétricas - UTEs despacháveis centralizadamente, operacionalmente
disponíveis, desde que não possuam Contrato de Comercialização de Energia Elétrica
vigente enquanto usufruírem dos termos desta Portaria Normativa.
Parágrafo único. A Autorização de que trata o caput contempla Usinas com
acionamento de acordo com a ordem de mérito, ou independentemente da ordem de
mérito, desde que deliberado e justificado pelo Comitê de Monitoramento do Setor
Elétrico - CMSE com base em estudo apresentado pelo Operador Nacional do Sistema
Elétrico - ONS.
Art. 2º Os titulares das UTEs deverão encaminhar para análise e aprovação
da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel os seus custos fixos e variáveis, e
declarar o montante de geração necessário à recuperação dos custos fixos durante a
vigência de que trata o art. 4º.
§ 1º A Aneel autorizará dois valores de CVU, a serem considerados durante
o período de que trata o art. 4º, da seguinte forma:
I - CVU contendo tanto os custos fixos como os custos variáveis, a ser
adotado enquanto o montante de geração efetiva da UTE for inferior ao montante de
geração declarado nos termos do caput; e
II - CVU contendo apenas os custos variáveis, a ser adotado quando o
montante de geração efetiva da UTE ultrapassar o montante de geração declarado nos
termos do caput.
§ 2º A UTE não terá direito à recuperação integral dos custos fixos, caso o
montante de geração efetiva até a data definida no art. 4º seja inferior ao montante
de geração declarado nos termos do caput.
§ 3º Os custos fixos e variáveis previstos no caput compreendem as
despesas com operação e manutenção da Usina e os custos com o combustível e o seu
transporte, incluindo-se os tributos e encargos incidentes, conforme regulamentação da
Aneel.
Art. 3º Durante a vigência de que trata o art. 4º, os titulares das UTEs, na
quantidade da geração de energia elétrica entregue nos termos desta Portaria
Normativa, não estarão sujeitos:
I - ao rateio da inadimplência no Mercado de Curto Prazo, resultante do
Processo de Contabilização no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica - CCEE; e
II - à aplicação da penalidade por falha no suprimento de combustível de
que trata a Resolução CNPE nº 18, de 8 de junho de 2017.
Art. 4º A vigência desta Portaria Normativa será até 30 de abril de
2026.
Art. 5º Fica revogada a Portaria Normativa MME nº 76, de 29 de abril de
2024.
Art. 6º Esta Portaria Normativa entra em vigor em 2 de maio de 2025.
ALEXANDRE SILVEIRA