PORTARIA MME Nº 834, DE 29 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MME Nº 834, DE 29 DE ABRIL DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto no art. 9º, § 1º, e inciso I, do Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017, no
Decreto nº 11.628, de 4 de agosto de 2023, e de acordo com o que consta do Processo nº
48370.000672/2017-90, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a proposta de orçamento da Conta de Desenvolvimento
Energético - CDE do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia
Elétrica - Luz para Todos, para o ano de 2025, de que tratam o art. 13, inciso I, da Lei nº
10.438, de 26 de abril de 2002, o art. 4º, inciso I, do Decreto nº 9.022, de 31 de março de
2017, e o Decreto nº 11.628, de 4 de agosto de 2023.
Parágrafo único. Havendo disponibilidade orçamentária, as liberações
financeiras previstas para o ano de 2025 poderão ser antecipadas com vistas a dar
celeridade à execução do Programa Luz para Todos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor e produz efeitos na data de sua
publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA