PORTARIA MJSP Nº 929, DE 28 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 929, DE 28 DE ABRIL DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, tendo
em vista o art. 35, incisos V, VI, X, XI, XII, XIII, XIV, XVII, XVIII, XIX, XX e XXII, da Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023, e o que consta do Processo Administrativo nº
08001.000121/2025-10, resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria MJSP nº 857, de 17 de janeiro de 2025, que instituiu
o Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado no âmbito do Ministério da Justiça
e Segurança Pública, definiu suas competências e dispôs sobre seu funcionamento, a qual
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º O Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado será presidido
pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e composto por:
I - titular dos seguintes órgãos:
a) Secretaria-Executiva;
b) Secretaria Nacional de Segurança Pública;
c) Secretaria Nacional de Políticas Penais;
d) Secretaria Nacional de Justiça;
e) Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos;
f) Polícia Federal;
g) Polícia Rodoviária Federal; e
h) Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos; e
II - um Assessor Especial do Ministro.
.............................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI