PORTARIA MGI-SPU-MG-SEDEP/MGI Nº 3.207, DE 29 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MGI-SPU-MG-SEDEP/MGI Nº 3.207, DE 29 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM MINAS GERAIS
SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria de Pessoal SPU/MGI nº 2.460 de 29 de março de 2023,
publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 62-A, em 30 de março de 2023, Seção 2 - Extra
A, página 2, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo artigo 5º, inciso XI, da
Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, c/c o art. 44 da Portaria ME nº 335,
de 02 de outubro de 2020 e tendo em vista o o disposto no art. 6º do Decreto Lei nº 2.398,
de 21 de dezembro de 1987, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.139,
de 26 de junho de 2015, bem como os elementos que integram o processo SEI nº
10154.055748/2024-25, resolve:
Art. 1º Autorizar a ECORIOMINAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A, inscrita
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº **.*84.545/0001-**, a executar
obra de remanejamento das redes de energia elétrica que interferem nas obras públicas de
duplicação da BR-116/MG, objeto do Contrato de Concessão - Edital nº 01/2022, em imóvel
de propriedade da União, com área de 5.097,63 m², parte de uma área maior de 25.000 m²,
registrada sob a matrícula nº 21.890, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Governador Valadares/MG e cadastrado no SPIUnet sob o RIP Utilização nº 4553
00243.500-9, conforme elementos constantes do processo SEI nº 10154.055748/2024-25.
Art. 2º O ônus da referida obra será de responsabilidade da ECORIOMINAS
CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.
Art. 3º A execução da obra e a sua manutenção são de responsabilidade da
ECORIOMINAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A e estão condicionadas à garantia de livre
e franco acesso e ao cumprimento rigoroso das recomendações técnicas, ambientais e
urbanísticas, emitidas pelos órgãos competentes, aprovação de projetos, pagamento de taxas
e alvarás, assim como qualquer exigência complementar necessária a regularidade da obra.
Parágrafo Único. O efetivo início das obras somente poderá ocorrer após a
obtenção de todas as licenças e autorizações pertinentes junto aos órgãos ambientais,
federais, estaduais e municipais, de acordo com as respectivas competências.
Art. 4º A execução da obra e sua manutenção não deve impor restrições de
locomoção e/ou acesso aos Bens Públicos da União, para sociedade como um todo, e devem
preservar as características próprias dos "Bens de Uso Comum do Povo" da área de
intervenção.
Art. 5º Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros
decorrentes da autorização, de acordo com a legislação pertinente.
Art. 6º A autorização de obra a que se refere esta Portaria não implica na
constituição de nenhum direito sobre a área ou constituição de domínio, não gerando
obrigação à União quanto a indenizações de quaisquer espécies de benfeitorias realizadas e
equipamentos instalados, sendo ato precário, revogável a qualquer tempo.
Art. 7º A autorização da obra estará condicionada e vinculada à Licença de
Instalação (LI) emitida pelo órgão ambiental pertinente e constante do SISNAMA, enquanto
esta permanecer válida. Parágrafo único. Para fins de autorização, a obra está amparada
pela Licença Instalação nº 1509/2025, emitida pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis, em 12/03/2025, e com validade de 4 anos.
Art. 8º A ECORIOMINAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A responderá judicial
ou extrajudicialmente por quaisquer demandas decorrentes da realização de obra,
construção de benfeitorias e instalação de equipamentos de que trata esta Portaria.
Art. 9º A ECORIOMINAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A será responsável
pela manutenção preventiva e corretiva das estruturas construídas e equipamentos
instalados com base na autorização ora concedida.
Art. 10 A responsabilidade pela demolição da obra, benfeitorias executadas,
remoção de equipamentos instalados ou eventuais necessidades de adequação será, em
qualquer hipótese, da ECORIOMINAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A, quando: I -
representar riscos à segurança das pessoas e do meio ambiente; II - não cumprir mais a sua
finalidade social, nos termos desta portaria autorizativa; e/ou III - por solicitação de outros
órgãos.
Art. 11 A SPU/MG realizará, a qualquer tempo, fiscalização no local objeto de
autorização, objetivando verificar o efetivo cumprimento das obrigações e condições
impostas nesta Portaria, bem como de outros compromissos e encargos que estejam
condicionados nos autos do processo em epígrafe, podendo haver a aplicação de
notificações, autos de infração, multas e responsabilidade criminal caso, uma vez
interrompida a obra, esta venha trazer danos não passíveis de reversão ao meio
ambiente.
Art. 12 É fixado o prazo 12 (doze) meses, a contar da publicação deste ato, para
que a ECORIOMINAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A execute e conclua a obra referida
no art. 1º, podendo este prazo, a juízo e a critério da conveniência da SPU/MG, ser
prorrogado por igual e único período, ou cessar de acordo com o disposto no art. 7º.
Art. 13 Durante o período da execução da obras a que se refere o art. 1º, fica a
ECORIOMINAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A obrigada a afixar na área em que será
realizada a obra, em local visível ao público, 1 (uma) placa confeccionada segundo o Manual
de Placas da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), de acordo com o disposto na Portaria
SPU nº 122, de 13 de julho de 2000, com os seguintes dizeres: "ÁREA JURISDICIONADA AO
PATRIMÔNIO DA UNIÃO, COM OBRAS E SERVIÇOS AUTORIZADOS PELA SUPERINTENDÊNCIA
DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM MINAS GERAIS, NA FORMA DA PORTARIA SPU-MG/MGI Nº
3207, DE 29 DE abril DE 2025.
Art. 14. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ÁLVARO SIQUEIRA MAURIZ