PORTARIA MEC Nº 355, DE 28 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MEC Nº 355, DE 28 DE ABRIL DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19
de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e considerando o disposto
no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 682/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.003423/2024-
62.
Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade de Tecnologia e Ciências - FTC Parnamirim (cód. e-MEC nº 22996), credenciada pela Portaria MEC nº 2.107, de 5 de dezembro
de 2019, situada à Rua Tenente Osório, nº 199, Bairro Santo Reis, no município de Parnamirim, estado do Rio Grande do Norte, mantida pela Organização Tecnológica de Ensino Ltda. (cód.
e-MEC nº 16093), CNPJ nº 07.714.798/0001-82.
Art. 3º Fica a encargo da Faculdade de Tecnologia e Ciências - FTC Petrolina (cód. e-MEC nº 20607), mantida pela Organização Tecnológica de Ensino Ltda. (cód. e-MEC nº 16093),
CNPJ nº 07.714.798/0001-82, situada à Avenida Clementino Coelho, nº 714, Centro, no município de Petrolina, estado de Pernambuco, a guarda permanente do acervo acadêmico em
condições adequadas de conservação, de fácil acesso e de pronta consulta.
Art. 4º Fica extinto o curso de Direito (cód. e-MEC nº 1428177), autorizado pela Portaria SERES/MEC nº 299, de 8 de outubro de 2020.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA