PORTARIA MCID Nº 424, DE 29 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MCID Nº 424, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Altera a Portaria MCID nº 988, de 9 de setembro de
2024, que estabelece a necessidade de autorização
prévia do Ministério das Cidades para a realização de
eventos de assinatura de contratos, visitas a obras e
inaugurações de empreendimentos, bem como
entrega de equipamentos e veículos de transporte
público custeados ou financiados com recursos
oriundos do Ministério.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto no art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº
99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art.
1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, nas Resoluções nº 476, de 31 de
maio de 2005, e nº 702, de 04 de outubro de 2012, ambas do Conselho Curador do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço, e na Instrução Normativa nº 30, de 1º de setembro de 2022, do
Ministério do Desenvolvimento Regional, resolve:
Art. 1º A Portaria MCID nº 988, de 9 de setembro de 2024, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 1º A realização de eventos de assinatura de contratos, visitas a obras, sorteios
de beneficiários, lançamento de empreendimentos, coletivas de imprensa sobre
empreendimentos, inaugurações de empreendimentos, entrega de equipamentos e veículos
de transporte público custeados ou financiados com recursos do Ministério das Cidades, por
Estados, Municípios, Distrito Federal ou instituições financeiras deverá ser precedida de
autorização do Ministério das Cidades. (NR)
................
Art. 2º O § 3º do Art. 1º passa a viger com a seguinte redação:
§ 3º Os dispositivos desta portaria se aplicam ao rol citado de eventos no caput
referentes aos investimentos que utilizam recursos do Orçamento Geral da União, do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e do Fundo
de Desenvolvimento Social - FDS. (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO