PORTARIA MCID Nº 384, DE 16 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MCID Nº 384, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Altera a Portaria MCID nº 535, de 15 de maio de
2023, que delega competências do Ministro de
Estado das Cidades às autoridades que relaciona
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição e, tendo em vista o
disposto no Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, no Decreto nº 83.937, de
6 de setembro de 1979, e na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º A Portaria MCID º 535, de 15 de maio de 2023, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
Art. 3º A competência para autorizar a contratação, bem como para
celebrar novos contratos administrativos ou prorrogar contratos em vigor, relativos às
atividades de custeio, fica delegada ao Secretário Executivo do Ministério das Cidades
e, em seu âmbito de atuação, aos dirigentes máximos dos órgãos específicos singulares
e das entidades vinculadas. (NR)
................
Art. 5º ...........
§ 4º As atribuições elencadas no § 3º poderão ser subdelegadas,
independentemente do valor objeto da contratação, a ocupantes de Cargos em
Comissão Executivos (CCE) ou de Funções Comissionadas Executivas (FCE), de nível 15
ou superior, desde que exerçam função equivalente à de Subsecretários de
Planejamento, Orçamento e Administração. (NR)
Art. 2º Ficam revogados:
I - os §§ 1º e 2º do Art. 5º da Portaria MCID nº 535, de 15 de maio de 2023,
publicada no Diário Oficial da União, em 16 de maio de 2023, Seção 1, página 6.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
"Art. 16. .............................................................................................................
III - houver alteração das pessoas jurídicas que compõem o emissor ou o
titular do projeto, ou alteração em suas sociedades controladoras.
........................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO