PORTARIA MCID Nº 345, DE 7 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MCID Nº 345, DE 7 DE ABRIL DE 2025
Altera a Portaria MCID nº 1.411, de 18 de
dezembro de 2024, que regulamenta os critérios e
as condições complementares para enquadramento
e acompanhamento dos projetos de investimento
considerados como prioritários na área de
infraestrutura para o setor de saneamento básico,
para efeito do disposto no Decreto nº 11.964, de
26 de março de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do
Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho
de 2011, no art. 2º, § 1º, da Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, e nos arts. 4º, §
1º, e 15 do Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, resolve:
Art. 1º A Portaria MCID nº 1.411, de 18 de dezembro de 2024, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º .............................................................................................................
§ 1º ...................................................................................................................
V - aquisição ou desapropriação de terreno, desde que para implantação de
infraestrutura prevista de execução no âmbito do projeto de investimento.
........................................................................................................................" (NR)
"Art. 12. A emissão dos valores mobiliários, relativos ao projeto de investimento
aprovado, deverá ocorrer no prazo de até dois anos, improrrogáveis, a contar da data de
publicação da Portaria de aprovação no Diário Oficial da União." (NR)
"Art. 14. O emissor deverá informar, imediatamente após a data de
encerramento da oferta pública, à Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, a
ocorrência da emissão dos valores mobiliários com benefícios fiscais, juntamente com o
valor montante de cada emissão, por meio do envio do Formulário III, disponibilizado no
sítio eletrônico do Ministério das Cidades.
........................................................................................................................" (NR)