PORTARIA INTERMINISTERIAL MCOM/MCTI Nº 17.575, DE 25 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA INTERMINISTERIAL MCOM/MCTI Nº 17.575, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Prorroga o prazo de que trata o art. 4º da Portaria
Interministerial MCOM/MCTI nº 12.874, de 9 de abril
de 2024, que "Estabelece a colaboração temporária
entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
e o Ministério das Comunicações, para a execução
de atividades administrativas relacionadas à gestão
da folha de pagamento dos inativos e pensionistas
oriundos do extinto Ministério da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações, até que seja
operacionalizada a transferência da referida folha".
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES substituta, conforme dispõe o
art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de
21 de setembro de 2016, e a MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO,
no exercício das suas atribuições, previstas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 87
da Constituição, e tendo em vista a revogação do art. 8º da Lei nº 14.074, de 14 de
outubro de 2020, e o Parecer nº 42/2023/CGGP/DECOR/CGU/AGU, aprovado pelo
Despacho nº 499, de 2023, do Advogado Geral da União, complementado pelo Despacho
nº 00025/2024/GAB/CGU/AGU, de 18 de janeiro de 2024, da Consultoria-Geral da União,
no Processo nº 01245.006354/2023-52, resolvem:
Art. 1º Prorrogar, até 31 de maio de 2025, o prazo estabelecido no art. 4º da
Portaria Interministerial MCOM/MCTI nº 12.874, de 9 de abril de 2024, para a
transferência da gestão da folha de pagamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação ao Ministério das Comunicações, dos inativos e pensionistas oriundos do extinto
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, originários do extinto
Ministério das Comunicações.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES
Ministra de Estado das Comunicações substituta
LUCIANA SANTOS
Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação