PORTARIA GM/MS Nº 6.824, DE 3 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 16)

PORTARIA GM/MS Nº 6.824, DE 3 DE ABRIL DE 2025
Atualiza, para o ano de 2025, os valores dos
repasses de recursos financeiros federais referente
ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVisa), do
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde para os Estados, Distrito Federal
e Municípios, destinados à execução das ações de
vigilância sanitária, em função do ajuste
populacional de que trata o Art. 444, da Portaria
de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro
de 2017.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre
as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 que dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as
transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que
regulamenta o § 3º do Art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores
mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, em ações e serviços públicos de saúde, e que estabelece os critérios de
rateio dos recursos de transferências para a saúde, e as normas de fiscalização,
avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.271, de 27 de dezembro de 2007, que
regulamenta o repasse de recursos financeiros destinados aos Laboratórios de Saúde
Pública para a execução das ações de vigilância sanitária, na forma do Bloco de
Financiamento de Vigilância em Saúde;
Considerando a Portaria Consolidada GM/MS nº 1, de 28 de setembro de
2017, e suas alterações, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos
usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro
de 2017, e suas alterações, que consolida as normas sobre o financiamento e a
transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema
Único de Saúde;
Considerando a publicação da portaria da Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE), Portaria PR/IBGE/ME n° 1.041, de 28 de agosto de 2024,
publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de agosto de 2024, que atualizou a
população dos municípios brasileiros para o ano de 2024; e
Considerando o orçamento da União, ao estimar as receitas e fixar as
despesas do governo federal, como previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), para o
ano de 2025, resolve:
Art. 1º Atualizar, para o ano de 2025, os valores dos repasses de recursos
financeiros federais referente a Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVisa), do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os Estados, Distrito Federal
e Municípios, destinados à execução das ações de vigilância sanitária. Parágrafo Único:
Os valores do PFVisa 2025 foram ajustados com base na população estimada pelo IBGE
para o ano de 2024, conforme regra estabelecida no Art. 444, da Portaria Consolidada
GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Art. 2º Os valores das transferências de recursos financeiros federais de que
trata esta Portaria totalizam R$ 247.246.284,00 (duzentos e quarenta e sete milhões,
duzentos e quarenta e seis mil, duzentos e oitenta e quatro reais), a serem custeados
com dotações orçamentárias constantes do Programa de Governo "Aperfeiçoamento do
Sistema Único de Saúde (SUS)" na unidade orçamentária do Fundo Nacional de Saúde,
na Ação Orçamentária 10.304.5123.20AB "Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito
Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária.
Art. 3º O Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVisa) a ser transferido aos
Estados e ao Distrito Federal será calculado mediante:
I - Valor per capita para:
a) Aos Estados: calculado à razão de R$ 0,30 (trinta centavos) por
habitante/ano ou Limite Mínimo de Repasse Estadual (LMRe), no valor de R$630.000,00
(seiscentos e trinta mil reais) para unidades federadas, cujo valor per capita configurar
um montante abaixo do LMRe, conforme o Anexo I desta Portaria;
b) ao Distrito Federal: Valor per capita à razão de R$ 0,90 (noventa
centavos) por habitante/ano, composto por per capita estadual à razão de R$0,30
(trinta centavos), e per capita municipal à razão de R$ 0,60 (sessenta centavos),
conforme o Anexo I desta Portaria; II - Valor relativo ao Finlacen-Visa, a ser repassado
aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública dos estados e Distrito Federal, conforme o
Anexo III desta Portaria.
Art. 4º O Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVisa) a ser transferido aos
municípios será calculado mediante valor per capita à razão de R$ 0,60 (sessenta
centavos) por habitante/ano ou o Limite Mínimo de Repasse Municipal (LMRm), no
valor de R$12.000,00 (doze mil reais) para os municípios cujo valor per capita
configurar um montante abaixo do LMRm, conforme o Anexo II desta Portaria.
Parágrafo Único: Os valores relativos ao município de Fernando de Noronha, do Estado
de Pernambuco, serão repassados ao Fundo Estadual pois o referido município não
possui Fundo Municipal.
Art. 5º O valor relativo ao Finlacen-Visa, a ser transferido ao INCQS/Fiocruz
para aplicação no Laboratório de Saúde Pública, totalizam R$ 2.316.000,00 (dois
milhões e trezentos e dezesseis mil reais), a serem custeados com dotações
orçamentárias constantes no Programa de Trabalho 10.304.5123.6174 - Análise da
Qualidade de Produtos e Insumos de Saúde, Plano Orçamentário 0001 - Fator de
Incentivo para Laboratórios Centrais de Saúde Pública (Finlacen) - INCQS/Fiocruz,
conforme disposto no Anexo IV desta Portaria.
Art. 6º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência dos recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, conforme
definido na Portaria Consolidada GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
financeiros a partir de janeiro 2025.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA