PORTARIA ALF/MNS Nº 74, DE 28 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA ALF/MNS Nº 74, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Disciplina as rotinas operacionais a serem adotadas
pelos recintos alfandegados jurisdicionados pela
Alfândega do Porto de Manaus, como também o
registro de presença de carga no procedimento
ordinário de internação, nos termos do art. 3º da
Instrução Normativa SRF n° 242, de 6 de
novembro de 2002.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE MANAUS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 360 e inciso I do art. 364 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista a jurisdição
estabelecida pela Portaria SRF n° 1.837, de 9 de setembro de 1998, e o inciso I do art.
40 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, resolve:
Art. 1º Os procedimentos e rotinas operacionais a serem adotados pelos
recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega do Porto de Manaus - ALF/MNS
observarão o disposto nesta Portaria.
Parágrafo único. Cada recinto alfandegado será responsável pela adoção de
controles internos próprios para o cumprimento das disposições desta Portaria,
cabendo à ALF/MNS, a qualquer momento, realizar a fiscalização e auditoria nos
controles adotados pelo recinto alfandegado.
DO FUNCIONAMENTO DOS RECINTOS ALFANDEGADOS
Art. 2º O horário de funcionamento dos recintos alfandegados será:
I - das 8h às 12h e das 13h às 17h, de segunda-feira a sexta-feira, para o
despacho aduaneiro de mercadorias:
a) importadas;
b) destinadas à exportação;
c) sujeitas à internação; e
d) em trânsito aduaneiro.
II - ininterrupto (24h) para:
a) movimentação de cargas nos armazéns e nos pátios;
b) recebimento de cargas nacionais e estrangeiras;
c) entrega e recebimento de cargas em tráfego de cabotagem e interior
(cargas nacionais);
d) entrega e recebimento de cargas em internação, para empresas habilitadas em DCI;
e) entrega e recebimento de cargas em trânsito aduaneiro;
f) entrega e recebimento de contêineres vazios;
g) entrega de mercadorias desembaraçadas pela RFB;
h) operação de carga/descarga, de manutenção, de abastecimento e de
fornecimento de provisões de bordo em navios e semelhantes; e
i) embarque, desembarque ou trânsito de viajantes procedentes do exterior
ou a ele destinados.
DO BLOQUEIO DE CARGA
Art. 3º O recinto alfandegado deverá manter o controle do prazo de
chegada das cargas para fins de aplicação da pena de perdimento, nas hipóteses
previstas no art. 642 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, por:
I - 90 dias, contados a partir de sua descarga de cada embarcação no
recinto alfandegado de zona primária;
II - 45 dias, após esgotar-se o prazo de sua permanência em regime de
entreposto aduaneiro ou em recinto alfandegado de zona secundária.
§ 1º Até o quinto dia do vencimento dos prazos definidos neste artigo, o
concessionário ou permissionário do recinto alfandegado deverá informar, via correio
eletrônico, à Seção de Controle de Intervenientes, Carga e Trânsito Aduaneiro - Sacit
o número do Conhecimento Eletrônico - CE nos casos de cargas aquaviárias, a DTA nos
casos de trânsito aéreo em voo regular e, para as cargas de trânsito em voo aéreo não
regular e rodoviário, a DTA com os respectivos conhecimento de transporte, para que
seja dado início ao processo de perdimento.
§ 2º A Sacit procederá ao bloqueio total do Conhecimento Eletrônico - CE
no módulo de controle de carga aquaviária do Siscomex Carga, com base nas
informações prestadas pelo concessionário ou permissionário do recinto alfandegado.
§ 3º A Sacit, após efetivar o bloqueio previsto no § 2º deste artigo,
encaminhará mensagem eletrônica ao concessionário ou permissionário do recinto
alfandegado, intimando-o a formalizar, no prazo de até 10 dias, e-processo via e-CAC,
dirigido à Sacit, sendo um processo por Conhecimento Eletrônico - CE, anexando, entre
outros documentos, os descritos abaixo:
I - Formulário de Comunicado de Abandono (Anexo III);
II - cópia do conhecimento de transporte da carga (conhecimento emitido
pelo transportador);
III - fatura comercial;
IV - romaneio de carga.
DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO DEPOSITÁRIO
Art. 4º Os contêineres descarregados nos recintos alfandegados devem ter
seus pesos aferidos em balanças eletrônicas devidamente certificadas por órgãos de
controle.
Art. 5º O depositário, imediatamente após a descarga do item de carga que
se apresentar com divergência de lacre ou de peso, deverá comunicar, via correio
eletrônico, o Serviço de Gestão de Riscos Aduaneiros - Serad e a Sacit que, a seu
critério, poderá proceder ao bloqueio no sistema e determinar a abertura da Ação
Fiscal correspondente.
§ 1º As diferenças percentuais de peso, para mais ou para menos, não
serão consideradas até o limite de:
I - 15% para cargas acondicionadas em contêineres;
II - 10% para carga solta e veículos.
§ 2º A pesagem também deverá ocorrer no momento da saída e da chegada das
mercadorias submetidas ao Regime de Trânsito Aduaneiro, permanecendo a obrigação de
comunicar às chefias da Sacit e do Serad quaisquer divergências, nos termos do caput.
Art. 6º Para o controle de operações, será disponibilizado pelo
administrador da área ou do recinto sob controle aduaneiro, sistema informatizado que
permita a verificação da programação de embarcações e da localização física de cargas
pela ALF/MNS.
DAS CARGAS EM TRÁFEGO DE CABOTAGEM E INTERIOR
Art. 7º O depósito ou a desunitização das cargas, nacionais ou nacionalizadas, somente
poderão ser efetuados nos recintos alfandegados mediante autorização expressa da Sacit.
Art. 8º O recinto alfandegado deverá possuir área demarcada e segregada,
destinada exclusivamente às cargas em tráfego de cabotagem e interior, e manter o
controle físico e documental da carga.
DA ABERTURA E DESUNITIZAÇÃO DE UNIDADES DE CARGAS
Art. 9° Cabe ao fiel depositário a responsabilidade sobre o controle de
desunitização e regularidade das informações prestadas à Receita Federal do Brasil,
assim como aos demais órgãos e agências da administração pública.
Art. 10. Compete ao Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil,
responsável pela verificação física, requerer a desunitização, diretamente ao fiel
depositário do recinto alfandegado onde a carga foi recepcionada, via correio
eletrônico ou por meio de sistema informatizado.
§ 1º O recinto responsável pela desunitização deverá comunicar o
importador ou seu representante legal acerca da data e horário previstos para a
desunitização.
§ 2º Concluído o procedimento de desunitização, o recinto deverá
comunicar imediatamente, via correio eletrônico, o término da operação ao Analista-
Tributário responsável pela verificação física e ao chefe da equipe aduaneira do
recinto.
Art. 11. O depositário poderá realizar a desunitização de carga, dispensada
a anuência prévia da RFB, desde que atendidas as seguintes condições cumulativas:
I - inexista registro, no Siscomex Carga, de bloqueio total ou relativo à
operação de desunitização para o contêiner;
II - a informação da desconsolidação tenha sido concluída no Siscomex
Carga, no caso de conhecimento eletrônico genérico;
III - não haja divergência ou ausência de lacres apostos nas unidades de
carga;
IV - não haja qualquer outra determinação em contrário da fiscalização
aduaneira ou ordem judicial; e
V - não haja impedimento ou restrição por parte dos órgãos anuentes.
§ 1º Em relação ao inciso III, caberá ao fiel depositário a verificação da
integridade dos lacres apostos nas unidades de carga devendo, em caso de constatação
de ausência ou divergência, comunicar o fato imediatamente, via correio eletrônico, ao
Serviço de Despacho Aduaneiro - Sedad, Serad, e Sacit, ficando suspenso o
procedimento até manifestação da autoridade aduaneira.
§ 2º A apuração da divergência de que trata o § 1º será realizada de
acordo com as informações constantes:
I - do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente, quando
se tratar de unidade de carga que ainda não tenha sido objeto de verificação por parte
da Receita Federal do Brasil ou inspeção de outro órgão;
II - da declaração de trânsito aduaneiro, quando se tratar de mercadoria
procedente de outro recinto ou ponto de fronteira;
III - de documentação formalizada pelo próprio fiel depositário, quando se
tratar de unidade de carga que já tenha sido objeto de verificação por parte da
Receita Federal ou inspeção de outro órgão, observado o disposto nos § 4º e § 5º
deste artigo, e no art. 15 desta Portaria.
§ 3º Uma via do relatório de desunitização, assinado pelo responsável do
procedimento do recinto, deverá ser afixada em local visível junto à carga para
consulta pela fiscalização.
§ 4º A abertura e desunitização de unidade de carga para inspeção de
mercadoria pelos órgãos e agências da administração pública, conforme estabelecido
no art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, está
dispensada da anuência prévia da Alfândega do Porto de Manaus, desde que atendidas
as condições estabelecidas no caput e observado o disposto no § 5º, quando houver
retirada de amostra.
§ 5º A retirada de amostra para realização da inspeção efetuada pelos
competentes órgãos e agências da administração pública federal deverá ser averbada
em termo próprio, com as assinaturas do importador ou seu representante, do servidor
dos órgãos ou agências responsável pela inspeção, do depositário e, havendo
acompanhamento fiscal, do servidor designado pela chefia do Sedad.
§ 6º A expressão "servidor dos órgãos ou agências responsável pela
inspeção" alcança os representantes e prepostos do Organismo Certificador de
Produtos - OCP, com o qual foi celebrado o contrato de certificação, quando for
necessária a retirada de amostras de lote de brinquedos importados, a fim de
submetê-los aos testes de certificação.
§ 7º O termo a que se refere o § 5º será mantido em poder do fiel
depositário para apresentação à RFB quando solicitado.
Art. 12. Caberá ao depositário informar à fiscalização os sinais de avaria e
a constatação de falta ou acréscimo de volume observados no procedimento de
desunitização, consignando o fato em relatório, observado o § 1º do art. 11 desta
Portaria.
Art. 13. As mercadorias referentes às declarações já desembaraçadas
deverão ser imediatamente removidas dos armazéns.
Art. 14. No caso de determinação judicial para a devolução da unidade de
carga vazia ao armador ou ao seu representante legal, o recinto deverá promover a
desunitização em tempo suficiente para atender a ordem judicial.
§ 1º Concluído o procedimento, o recinto deverá comunicar
imediatamente:
I - ao armador ou seu representante legal, a disponibilidade para a retirada
da unidade de carga vazia.
II - ao Sedad o término da operação de desunitização e a entrega da
unidade de carga vazia.
Art. 15. Somente com autorização expressa da chefia do Sedad poderá ser
realizada a desunitização que visa atender o requerimento do importador para
verificação das mercadorias efetivamente recebidas do exterior, para dirimir dúvidas
quanto ao tratamento tributário ou aduaneiro, inclusive no que se refere à sua perfeita
identificação com vistas à classificação fiscal e à descrição detalhada, nos termos do
art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 680, de 2006.
Art. 16. Todo o procedimento de desunitização deverá ser filmado pelas
câmeras instaladas no local ou recinto alfandegado, incluindo a movimentação,
posicionamento, rompimento de lacres, abertura de unidades de carga,
descarregamento, retirada de amostras, carregamento, fechamento de unidades de
carga e eventual lacração, devendo as imagens permanecer à disposição da fiscalização
pelo prazo previsto no § 2º do art. 15 da Portaria RFB nº 143, de 2022.
Art. 17. O depositário deverá manter à disposição da fiscalização, pelo prazo
de cinco anos, relatórios acerca dos procedimentos de abertura e desunitização que
efetuar, contendo no mínimo as seguintes informações:
I - tipo e número de identificação da unidade de carga;
II - número do CE;
III - data e hora do início e do término do procedimento;
IV - identificação dos lacres retirados;
V - identificação dos novos lacres apostos, se for o caso;
VI - identificação e assinatura das pessoas que efetivaram e acompanharam
o procedimento; e
VII - requerimento de que trata o parágrafo único do art. 9°.
Art. 18. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ou o Analista-Tributário
que tiver conhecimento de fato ou indício de irregularidade que requeira cautelas
fiscais, poderá, a qualquer tempo, sustar o procedimento de abertura e desunitização
da unidade de carga, determinando ao fiel depositário ou a qualquer interveniente as
providências necessárias.
DO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO FÍSICA
Art. 19. Compete ao Analista-Tributário, ou ao Auditor-Fiscal responsável
pelo despacho aduaneiro, o agendamento da verificação física, da verificação de
mercadoria pelo importador e da verificação de cargas submetidas ao trânsito
aduaneiro.
Parágrafo único. O agendamento será informado ao importador através de
notificações no RFV via Portal Único do Comércio Exterior - Pucomex.
Art. 20. O prazo máximo para o local ou recinto disponibilizar a carga ou
mercadoria para a realização do procedimento de verificação física seguirá o disposto
no Anexo I desta Portaria, observado o disposto no art. 11, devendo ficar as
mercadorias desunitizadas segregadas no armazém de forma a possibilitar a rápida
identificação pela fiscalização.
§ 1º O transportador deverá acompanhar a agenda de verificação de
mercadorias e disponibilizar a carga e o veículo em tempo hábil para o cumprimento
do prazo disposto no caput pelo local ou recinto.
§ 2º O titular da unidade da RFB jurisdicionante do local ou recinto
alfandegado poderá regulamentar prazos inferiores aos estipulados no caput,
considerando-se as especificidades do modal, do local ou recinto e das mercadorias.
Art. 21. Em caso de impossibilidade de realização da verificação física por
não disponibilização da carga, na data e horário agendados, o recinto aduaneiro fica
sujeito às penalidades previstas no art. 31 desta Portaria.
Art. 22. O importador, ou seu representante legal, deverá comparecer ao
recinto em que se encontre a mercadoria a ser verificada, na data e horário
agendados, via Pucomex, pelo Analista-Tributário.
Art. 23. Em caso de não comparecimento do importador ou de seu
representante legal na data e horário previstos para a conferência, a mercadoria
depositada em recinto alfandegado poderá ser submetida a verificação física na
presença do depositário ou de seu preposto que, nesse caso, representará o
importador, inclusive para firmar termo que verse sobre a quantificação, a descrição e
a identificação da mercadoria.
Art. 24. Caso a presença do importador ou de seu representante legal seja
imprescindível para executar a verificação física e este não comparecer na data e
horário agendados, o despacho aduaneiro será interrompido com o registro de uma
exigência fiscal para o importador.
Art. 25. Compete ao Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil a
autorização para unitização da carga após a vistoria.
DO REGISTRO DA PRESENÇA DE CARGA NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DE
INTERNAÇÃO
Art. 26. A administração do recinto alfandegado ou autorizado a realizar o
procedimento ordinário de internação deverá proceder ao registro da presença de
carga no Siscomex nos casos em que uma mercadoria sujeita à Declaração para
Controle de Internação - DCI adentrar o terminal com a finalidade de sair da Zona
Franca de Manaus, nos termos do art. 3º, § 1º, da Instrução Normativa SRF nº 242,
de 2002.
§ 1º O disposto no caput aplica-se às internações promovidas por empresas
comerciais e industriais sediadas na ZFM, nas modalidades descritas no art. 1º, § 1º,
incisos I a IV da Instrução Normativa SRF nº 242, de 2002, relativamente a:
I - produtos estrangeiros importados com ou sem a utilização dos benefícios
fiscais previstos no Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967;
II - produtos industrializados na ZFM com insumos estrangeiros, importados
com suspensão dos impostos incidentes, por empresa que tenha projeto aprovado pela
Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e cumpra o Processo Produtivo
Básico - PPB para ele definido;
III - produtos industrializados com insumos estrangeiros, importados com
suspensão dos impostos incidentes, por empresa que não possua projeto industrial aprovado
pela Suframa, ou que não cumpra, no todo ou em parte, o PPB para ele definido; e
IV - produtos industrializados na ZFM, com insumos integralmente nacionais
ou nacionalizados.
Art. 27. Serão dispensadas do registro de presença de carga:
I - as cargas que não se enquadrem nas hipóteses do § 1º do art. 26;
II - as remessas destinadas à Amazônia Ocidental, quando se tratar de
mercadoria:
a) industrializada na ZFM; ou
b) estrangeira, incluída na pauta de que trata o art. 2º, parágrafo único, do
Decreto-lei nº 356, de 15 de agosto de 1968.
III - as cargas sujeitas ao procedimento simplificado de internação.
Parágrafo único. As cargas descritas no inciso I ficam autorizadas a
embarcar, caso não haja impedimentos de outra natureza.
Art. 28. Quando da apresentação, nos recintos alfandegados ou autorizados,
de mercadorias enquadradas nas hipóteses dos incisos I e II do art. 27 desta portaria,
as empresas comerciais e industriais sediadas na Zona Franca de Manaus ou seus
representantes legais deverão requerer, de modo expresso, junto ao depositário, a
dispensa ou o cancelamento da presença de carga, mediante formulário constante do
anexo II desta Portaria, denominado Requerimento de Dispensa ou Cancelamento de
Presença de Carga.
Art. 29. A administração do recinto alfandegado ou autorizado deverá
encaminhar ao Serviço de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho - Serep
da Alfândega do Porto de Manaus, até o dia 5 de cada mês, relação consolidada de
todas as notas fiscais, com as respectivas chaves de acesso, que foram internadas sem
o registro de presença de carga, contendo as seguintes informações:
I - nome da empresa e CNPJ;
II - data de entrada no recinto;
III - número do contêiner (ou placa do caminhão e nome e CPF do
respectivo motorista);
IV - nome do navio ou balsa em que foi embarcado e número da
escala;
V - data da efetiva desatracação do navio ou da balsa;
VI - número da NF e chave de acesso;
VII - natureza da mercadoria descrita na nota fiscal.
Parágrafo único. A determinação contida no caput aplica-se ao
Requerimento de Dispensa ou Cancelamento de Presença de Carga de que trata o art.
28 desta Portaria.
Art. 30. A administração do recinto alfandegado ou autorizado deve permitir
acesso aos seus controles informatizados à Receita Federal, o qual deve possibilitar à
autoridade aduaneira a consulta, em tempo real, de todas as cargas armazenadas
destinadas à internação para as quais não foram feitas a presença de carga, assim
como do navio e das escalas previstas.
DAS PENALIDADES
Art. 31. O descumprimento das obrigações previstas nesta portaria implicará
a aplicação das penalidades definidas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro
de 2003 e no art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, sem prejuízo
de outras sanções previstas na legislação.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. As disposições desta Portaria deverão ser afixadas pelos
administradores dos recintos alfandegados em local visível e de destaque em todas as
dependências a que tenham acesso os destinatários da norma.
Art. 33. Os recintos alfandegados deverão implementar as devidas
providências em até 10 (dez) dias, a contar da data de publicação desta portaria.
Art. 34. Ficam revogadas as Portarias ALF/MNS nº 50, de 7 de março de
2017 e ALF/MNS nº 73, de 25 de março de 2025
Art. 35. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA 1_MF_30_001
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