PORTARIA Nº 16, DE 28 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 16, DE 28 DE ABRIL DE 2025
O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO - CREMEPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.268,
de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de
1958; resolve:
Art. 1° - Não haverá expediente no CREMEPE, nos dias 01 e 02 de maio de 2025.
§1º - Os prazos que se encerram neste período ficam automaticamente
prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.
§2º - O expediente retornará ao normal no dia 05 de maio de 2025;
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura.
MÁRIO JORGE LEMOS DE CASTRO LÔBO
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL
RESOLUÇÃO CREMERS Nº SEI-10, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Determina a realização de chamamento público para
a inscrição de advogados interessados em atuar
como Advogados Dativos em Processos Ético-
Profissionais e Procedimentos Administrativos em
tramitação no CREMERS e aprova a minuta do Edital
de Chamamento Público
O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul - Cremers, no
uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268 de 30 de setembro de 1957,
regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e CONSIDERANDO os art.
49, 50 e 51 do Código de Processo Ético-Profissional, Resolução CFM nº 2.306/2023, e a
consequente necessidade de renovação de cadastro único de advogados habilitados,
regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para atuar como
Advogados Dativos nos processos ético-profissionais deste Conselho; decide:
Determinar a realização de chamamento público para a inscrição de Advogados
Dativos para atuar exclusivamente nos Processos Ético-Profissionais e Procedimentos
Administrativos que tramitam perante o CREMERS, nos seguintes termos.
1. O Advogado Dativo nomeado deverá apresentar defesa prévia, acompanhar
audiências, manifestando-se conforme a tramitação do processo, apresentar alegações
finais, e quaisquer outros atos processuais necessários ao processo, acompanhar
julgamento, interpor o(s) recurso(s) cabível(is), apresentar contrarrazões, podendo realizar
sustentação oral.
Em remuneração aos serviços, conforme especificados no item 1, receberá o
advogado a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que será paga após o último
julgamento do processo realizado no Conselho Regional de Medicina, no caso de
absolvição, e da apresentação de recurso escrito ao Conselho Federal de Medicina, no caso
de condenação, mediante Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA).
2.1 O valor dos honorários será reajustado anualmente pelo INPC, índice de
correção das anuidades dos Conselhos Regionais, por força da Lei n. 12.514/11, contados
da data de publicação do primeiro chamamento público a partir da entrada em vigor desta
Resolução.
2.2. Em caso de reajuste da remuneração depois de já iniciada a prestação dos
serviços pelo profissional, o Advogado Dativo receberá cada parcela dos honorários de
acordo com os valores vigentes na data da efetiva prestação dos serviços, mesmo que
pagos posteriormente.
2.3. O pagamento dos honorários previstos nesta Resolução não implica vínculo
empregatício com o CREMERS, não confere ao advogado os direitos assegurados ao
empregado público e nem mesmo à contagem de tempo como de serviço público.
2.4. Eventuais despesas havidas na prestação dos serviços do Advogado Dativo,
inclusive para deslocamentos para outras cidades, não serão ressarcidas pelo CREMERS.
3. A não-apresentação de defesa prévia, de alegações finais ou de recurso pelo
Advogado Dativo ou, ainda, seu não comparecimento injustificado a audiências ou
julgamentos ensejará o cancelamento de sua convocação, sem prejuízo de cientificação da
Ordem dos Advogados do Brasil no caso de indícios de desídia.
4. No caso de renúncia do Advogado Dativo, do cancelamento de sua
convocação pelos motivos expostos no item 3 ou do comparecimento espontâneo do
denunciado, momento em que cessa a nomeação do Advogado Dativo, os serviços serão
remunerados proporcionalmente ao momento processual em que se encontre o Processo
Ético-Profissional, conforme os itens a seguir:
4.1. Com a apresentação de Defesa Prévia, o Advogado Dativo faz jus a 40%
(quarenta por cento) dos honorários;
4.2. Com o acompanhamento de pelo menos uma audiência de instrução, o
Advogado Dativo faz jus a mais 20% (vinte por cento) dos honorários;
4.3. Com a apresentação de alegações finais, o Advogado Dativo faz jus a mais
20% (vinte por cento) dos honorários;
4.4. Com o acompanhamento de todas as sessões de julgamento no CREMERS,
incluindo-se a interposição dos recursos cabíveis, e, no caso de eventual condenação, com
apresentação de recurso, dispensada a sustentação oral no Conselho Federal de Medicina,
o Advogado Dativo faz jus aos 20% (vinte por cento) finais dos honorários.
4.5. Em caso de haver mais de um expediente sobre fatos relacionados e em
desfavor do mesmo médico que esteja sendo representado pelo Advogado Dativo, a
critério da Autarquia, e observando-se o princípio da economia e da eficiência, poderá este
Advogado ser nomeado em outros processos do mesmo denunciado, percebendo seus
honorários por cada um dos processos, conforme o item 4.
5. O cadastramento de eventuais interessados deverá ser feito exclusivamente
por preenchimento de formulário pelo sistema de protocolo SEI, onde deverá constar o
número e inscrição do advogado na OAB/RS, endereço, e-mail e telefones onde possa ser
encontrado (comercial e celular), bem como anexação da Certidão Negativa de Sanção
Disciplinar emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Rio Grande do Sul, cópias
dos seguintes documentos: CPF, RG, PIS/PASEP, Carteira da OAB, informações de conta
corrente bancária em nome da pessoa física, comprovante atual (menos de três meses) de
endereço, título de eleitor, certidão de quitação eleitoral e Certificado de alistamento
militar (para homens).
5.1. Para obter acesso a este sistema SEI, os candidatos podem cadastrar-se
antecipadamente como usuários externos no link https://portalsei.cfm.org.br/para-o-
cidadao/cadastro-de-usuario-externo/ e aguardar a abertura do prazo de inscrição para que
posteriormente possa acessar o SEI - usuário externo no link
https://portalsei.cfm.org.br/para-o-cidadao/login-de-usuario-externo/ e realizar a inscrição.
O candidato poderá acessar o manual do peticionamento disponível no Site do Cremers
(https://cremers.org.br/cremers-abre-inscricoes-para-advogados-dativos/).
5.2 O castrado no SEI deverá ser feito até, no máximo, o penúltimo dia de
inscrição para Defensor Dativo, tendo em vista que a liberação de cadastro ocorre de
forma manual, ocorrendo em horário comercial, das 9h às 18h, pelo horário de Brasília.
6. Será publicado no site www.cremers.org.br termo de homologação das
inscrições com a relação dos interessados que tiveram os respectivos requerimentos
aprovados, constando seus nomes, número de protocolo e números de identificação
(inscrição na OAB), em ordem cronológica de inscrição no chamamento público, cabendo
ao CREMERS convocar os Advogados Dativos, obedecendo rigorosamente essa ordem,
observando-se a exceção prevista no ponto 4.5.
7. Uma vez convocados todos os inscritos constantes da lista, as convocações
reiniciar-se-ão, obedecendo novamente ao critério de ordem de inscrição, salvo no caso de
vencimento do prazo do presente chamamento.
7.1 O Advogado Dativo, ao ser convocado pelo CREMERS, deverá cadastrar-se
no processo eletrônico para o qual foi nomeado no site do PAe (processo eletrônico) pelo
site https://rs.pae.cfm.org.br/login.seam.
8. A presente resolução autoriza o chamamento público para as contratações,
que deverá ter validade de até 02 (dois) anos, a contar da data da publicação do termo de
homologação das inscrições, podendo ser renovado uma vez por igual período, a critério
da Autarquia, sem prejuízo do cumprimento das obrigações assumidas pelos Advogados
Dativos convocados até a data do vencimento acima estipulado.
8.1 Deverá ser realizado novo chamamento público antes do vencimento do
chamamento vigente, com a antecedência necessária para evitar a interrupção do serviço
e assim sucessivamente.
9. A presente Resolução, para que não se alegue desconhecimento, será
publicada no Diário Oficial da União e no site www.cremers.org.br, sem prejuízo de outras
formas legítimas de publicidade.
10. Fica aprovada minuta do Edital de Chamamento Público anexo, que contém
as principais informações sobre a função do Advogado Dativo, condições e prazos para
inscrições e convocações, que será publicado não Diário Oficial da União e no site
www.cremers.org.br, para dar ampla publicidade.
11. A Resolução CREMERS n.º 02/2023 é revogada expressamente.
12. A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
LAIS DEL PINO LEBOUTTE
Primeira-secretária
EDUARDO NEUBARTH TRINDADE
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SERGIPE
RESOLUÇÃO CREMESE Nº SEI-002/2025, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 3.268, de 30 de setembro de 1957,
alterada pela Lei Federal nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto
nº 44.045, de 19 de julho de 1958, alterado pelo Decreto nº 6.821, de 14 de abril de 2009, e
pelo Decreto 10.911 de 22 de dezembro de 2021,
CONSIDERANDO o que foi decidido na Reunião Plenária ocorrida em 23/04/2025,
resolve:
Art. 1º Ficam definidos os critérios e limites para diária, jeton, auxílio de
representação e hora-aula:
I - Jeton: é o valor pago pelo comparecimento dos conselheiros efetivos e suplentes
em sessões plenárias, reuniões de diretoria, encontros nacionais dos Conselhos de Medicina,
atividades judicantes, reuniões e atividades individuais dos membros das comissões e câmaras
técnicas, internas e externas, limitado a um jeton por período (matutino, vespertino ou
noturno) e às quantidades abaixo, não podendo ultrapassar o total de 22 (vinte e dois)
jetons/mês, observado, em qualquer caso, o quórum máximo de deliberação permitido.
. .ITENS .MOTIVAÇÃO .QUANTIDADE/DIA
. .I .Sessão Plenária .3
. .II .Reunião de Diretoria .3
. .III .Encontro Nacional dos Conselhos de Medicina .2
. .IV .Atividade judicante .3
. .V .Comissões e Câmaras Técnicas .2
§ 1º Os conselheiros efetivos e suplentes terão direito ao recebimento de jeton nas
hipóteses previstas nos itens I a V quando as atividades forem realizadas por meio de
videoconferência.
§ 2º É condição para o pagamento de jeton a apresentação de lista de presença
e/ou relatório de atividades e, nos casos de reuniões online, de print de tela e/ou relatório de
participantes extraído de aplicativo de videoconferência.
§ 3º Entende-se por período matutino o intervalo compreendido entre 6h e 11h59,
por vespertino, o intervalo compreendido entre 12h e 17h59 e, por noturno, o intervalo
compreendido entre 18h e 23h59.
§ 4º Fica limitado em 3 (três) a quantidade de jetons por dia, independentemente
do número de reuniões.
§ 5º Não haverá pagamento de jetons para reuniões de diretoria, comissões e
câmaras técnicas quando estas forem realizadas concomitantemente com os períodos de
sessões plenárias.
II - Diária: é a indenização para cobertura de despesas com pernoite, locomoção e
refeição, quando houver deslocamento da cidade de origem.
III - Auxílio de Representação: é a indenização dos custos incorridos para execução
de atividades internas/externas ou por videoconferência de interesse do Conselho,
indelegáveis a terceiros, não acumulável com a diária, específica para conselheiros e
convidados, limitado a um auxílio por dia, não podendo ultrapassar 22 (vinte e dois)
auxílios/mês.
§ 1º O pagamento do auxílio de representação ficará vinculado à apresentação de
ata, relatório ou outro documento comprobatório que detalhe todas as atividades
desenvolvidas, sendo admissível nos seguintes casos:
a) representações em eventos, quando houver convocação;
b) participação em fiscalização;
c) diligências externas em sindicâncias e processos.
§ 2º O pagamento do auxílio de representação não poderá ser destinado a pessoas
que mantenham vínculo empregatício com os conselhos de medicina.
§ 3º No caso de atividades por videoconferência o valor do auxílio de
representação será reduzido a 50% (cinquenta por cento).
IV - Hora-aula: é o valor pago aos convidados que não mantenham vínculo de
qualquer natureza com os Conselhos de Medicina quando ministrarem palestras/aulas no
Programa de Educação Médica Continuada do CREMESE.
Parágrafo único. O pagamento da hora-aula ficará vinculado à apresentação do
documento comprobatório da palestra/aula ministrada.
Art. 2º Os conselheiros, empregados e demais convidados do Conselho Regional de
Medicina do Estado de Sergipe, quando em viagem intermunicipal, interestadual ou
internacional, a serviço ou no interesse do CREMESE, farão jus à emissão de passagens e à
percepção de diárias, destinadas a indenizar as despesas durante a estada fora de seu
domicílio.
Art. 3º A emissão de passagens e a concessão de diárias pressupõem:
I - compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público;
II - correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo efetivo ou
as atividades desempenhadas no exercício da função comissionada ou do cargo em
comissão.
Art. 4º Compete à Diretoria, com referendo do Plenário do CREMESE, autorizar a
realização de viagens internacionais.
Parágrafo único. Os trechos e as datas de viagem serão definidos em conjunto pelo
Presidente, Tesoureiro e 1º Secretário do CREMESE.
Art. 5º As diárias serão concedidas por dia de afastamento, conforme valores
abaixo discriminados:
. .DIÁRIAS .VALOR
. .No Estado .R$ 400,00
. .Outros estados (no país) .R$ 850,00
. .Internacional .€ 450,00
§ 1º Para fins desta Resolução, serão incluídos como período de afastamento os
dias de deslocamento do passageiro em condições nas quais, entre o horário do desembarque
no destino e o início das atividades haja intervalo de tempo não inferior a 24 (vinte e quatro)
horas e que o retorno ocorra, no máximo, até o dia imediatamente subsequente ao término do
evento que ensejou o a viagem.