PORTARIA Nº 11 PRODEP, DE 29 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 11 PRODEP, DE 29 DE ABRIL DE 2025
O Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria de
Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei 7.345/1985 e
art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve converter o Procedimento
Preparatório nº 08192.119054/2024-25 em INQUÉRITO CIVIL, com esteio no artigo 8º, § 1º, da
Lei nº 7.347/1985 e no artigo 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, para fins de
apuração de eventual irregularidade na execução do Termo de Fomento (MROSC) nº 16/2024,
firmado entre o Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.
CARINA COSTA OLIVEIRA LEITE