PORTARIA Nº 1.635, DE 29 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 1.635, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Prorroga a Portaria nº 3.522, de 25 de outubro de
2023, que aprova o Plano Específico Emergencial
orientado a viabilizar as necessidades de subsistência
dos ocupantes das vicinais Leão e Transiriri, no
interior da Estação Ecológica da Terra do Meio, até
30 de junho de 2025 (processo nº
02121.002796/2023-99).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I,
Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, nomeado pela
Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve:
Art. 1º Fica prorrogada, até 30 de junho de 2025, a vigência da Portaria ICMBio
nº 3.522, de 25 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de outubro
de 2023, Edição nº 205, Seção 1, p. 49.
Art. 2º Ficam ratificadas as demais cláusulas do Anexo I da Portaria ICMBio nº
3.522, de 2023, inclusive com as alterações promovidas e consolidadas no curso de sua
vigência, com exceção da Cláusula Sexta, revogada pela Portaria ICMBio nº 490, de 10 de
fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11 de fevereiro de 2025, Edição
nº 29, Seção 1, p. 51.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 29 DE ABRIL DE 2025
Processo ANM nº 48411.006515/1941. Interessado: GAMA MINERAÇÃO S/A.
Assunto: Pedido de Reconsideração com Recurso Hierárquico interposto ao Exmo. Sr.
Ministro de Minas e Energia contra ato consubstanciado na PORTARIA nº 165/SGM, de 20
de setembro de 2018, que declarou a caducidade da concessão de lavra, para carvão
mineral, titulada para a empresa GAMA MINERAÇÃO S.A., em decorrência da constatação,
in loco, do abandono da mina. Despacho: Nos termos do PARECER n. 00457/2024/CONJUR-
MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta decisão, conheço e, no mérito, nego
provimento ao Recurso Hierárquico interposto pela parte interessada, mantendo-se a
decisão recorrida.
ALEXANDRE SILVEIRA
Ministro de Minas e Energia