PORTARIA Nº 1.278, DE 29 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 1.278, DE 29 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria nº
2.228, de 21 de junho de 2024, publicado no D.O.U. de 24 de junho 2024 , Seção 2,
combinada com a delegação de competência conferida pela Portaria nº 2.191, de 27 de
junho de 2023, publicada no D.O.U. de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista as
disposições da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e ainda, o que consta do
Processo nº 59100.000551/2011-59, resolve:
Art. 1º Apostilar à Portaria nº 0238/2011, para efeito de controle
financeiro/orçamentário, na forma prevista no art. 65, §° 8°, da Lei nº 8.666/93 e no art.
27 do Decreto nº 93.872/86, aditando-se ao Art. 4º a seguinte redação:
I - As despesas da Portaria nº 0238/2011, correrão também à conta de dotação
alocada no orçamento do CONCEDENTE, no Programa de Trabalho 18.544.2321.00T9.0023,
Natureza de Despesa 44.30.42, Fonte 1000, objeto da Nota de Empenho nº 2025NE000017,
de 25/04/2025, no valor total de R$ 24.035.949,00 (vinte e quatro milhões, trinta e cinco
mil novecentos e quarenta e nove reais).
Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos do termo de compromisso, não
alterados por esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO CRAVO ALVES