LEI Nº 15.131, DE 29 DE ABRIL DE 2025

LEI Nº 15.131, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
(Lei Berenice Piana), para especificar a nutrição
adequada e a terapia nutricional a ser aplicada à
pessoa com transtorno do espectro autista.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice
Piana), para especificar a nutrição adequada e a terapia nutricional a ser aplicada à pessoa
com transtorno do espectro autista.
Art. 2º O art. 3º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana),
passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, numerando-se o parágrafo único como § 1º:
"Art. 3º..................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 1º ......................................................................................................................
§ 2º A nutrição adequada e a terapia nutricional a que se refere a alínea "c" do
inciso III do caput deste artigo compreendem todas as ações de promoção e de
proteção da pessoa com transtorno do espectro autista sob o ponto de vista nutricional,
realizadas por profissional de saúde legalmente habilitado, observados os protocolos
clínicos e as diretrizes terapêuticas publicadas pela autoridade competente." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Simone Nassar Tebet
Alexandre Rocha Santos Padilha
Atos do Senado Federal
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do
Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a
seguinte