LEI Nº 15.130, DE 29 DE ABRIL DE 2025

LEI Nº 15.130, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 (Lei
dos Fundos Constitucionais), que "regulamenta o art.
159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o
Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO),
o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste
(FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do
Centro-Oeste (FCO), e dá outras providências".
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei permite que os recursos do Fundo Constitucional de
Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste
(FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) financiem as
atividades produtivas desenvolvidas por pessoas jurídicas ou físicas ligadas à economia
criativa, que tenham sua origem na criatividade, na habilidade e no talento individuais
e apresentem potencial para a criação de riqueza e empregos por meio da geração e
exploração de propriedade intelectual, nas áreas de propaganda, arquitetura, mercados
de arte e antiguidades, turismo, artesanato, design, moda, filme e vídeo, softwares e
jogos eletrônicos de lazer e entretenimento, música, artes performativas, editorial,
serviços de computação e software, mídias digitais, rádio e televisão e outras do
mesmo gênero.
Art. 2º A Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 (Lei dos Fundos Constitucionais),
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º ................................................................................................................
.......................................................................................................................................
III - tratamento preferencial às atividades produtivas de pequenos
produtores rurais e miniprodutores rurais e de pequenas empresas e
microempresas, às atividades de uso intensivo de matérias-primas e de mão de
obra locais, às atividades produtivas ligadas à economia criativa, tais como
cultura, consumo, mídias e tecnologia, e às atividades que produzam alimentos
básicos para consumo da população, bem como aos projetos de irrigação, quando
pertencentes aos citados produtores, suas associações e cooperativas;
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 4º ................................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 5º (VETADO).
§ 6º Podem ainda ser enquadradas como beneficiários dos recursos dos
Fundos Constitucionais de que trata esta Lei as pessoas físicas e jurídicas que
exercem algum tipo de atividade relacionada à economia criativa ou profissão
intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso
de auxiliares ou colaboradores, desde que comprovem perante as instituições
financeiras gestoras dos Fundos Constitucionais de Financiamento condições
técnicas e financeiras para se candidatarem aos financiamentos, nos termos deste
artigo." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro do ano subsequente.
Brasília, 29 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antônio Waldez Góes da Silva
Simone Nassar Tebet
Luiz Marinho