INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 19, DE 29 DE ABRIL DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 19, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Altera a Instrução Normativa nº 48, de 19 de dezembro de 2022, do Ministério do
Desenvolvimento Regional, que regulamenta os Programas Carta de Crédito Individual, Carta de
Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações, integrantes da área de aplicação Habitação
Popular, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos
artigos 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo
I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e na Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa nº 48, de 19 de dezembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, passa a vigorar com com as seguintes alterações:
"Art. 3º Os programas de que trata o art. 1º têm por objetivo possibilitar o acesso a moradias, em áreas urbanas, por famílias cuja renda mensal bruta esteja limitada a R$
8.600,00 (oito mil e seiscentos reais), conforme o art. 10, inciso I, da Resolução CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012, e podem contemplar:
.........." (NR)
"Art. 17. Serão consideradas prioritárias as propostas destinadas a pessoas físicas cuja renda familiar mensal bruta esteja limitada a R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais)
e que preencham o maior número dentre os seguintes critérios:
.........." (NR)
"Art. 24. ..........
..........
XVI - leiaute composto, no mínimo, por sala, dois quartos, banheiro e cozinha, quando destinados a famílias com renda mensal bruta limitada a R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos
e cinquenta reais) e provenientes de operações de financiamento à produção.
.........." (NR)
"Art. 32. ..........
I - os adquirentes finais das unidades habitacionais, cuja renda familiar mensal bruta esteja limitada a R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), sejam beneficiados pelos
descontos nos financiamentos a pessoas físicas, previstos pelos arts. 29 e 30 da Resolução CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012;
.........." (NR)
"Art. 38. Nos casos das operações de financiamento com mutuários pessoas físicas, as taxas nominais de juros do financiamento ficam fixadas:
I - em função do alcance de metas físicas de contratação previstas no orçamento anual do FGTS, para operações de aquisição de imóveis novos por proponentes cuja renda
familiar mensal bruta esteja limitada a R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), conforme fases a seguir detalhadas:
. .Renda familiar mensal bruta .FASE 1 .FASE 2 .FASE 3
. .limitada à R$ 2.160,00 .3,97% .4,17% .4,37%
. .de R$ 2.160,01 a R$ 2.850,00, .3,90% .4,10% .4,30%
. .de R$ 2.850,01 a R$ 3.500,00 .3,92% .4,12% .4,32%
. .de R$ 3.500,01 a R$ 4.000,00 .3,92% .4,12% .4,32%
. .de R$ 4.000,01 a R$ 4.700,00 .4,84% .4,84% .5,04%
II - conforme tabela abaixo, para operações de aquisição de imóveis usados por proponentes cuja renda familiar mensal bruta esteja limitada a R$ 4.700,00 (quatro mil e
setecentos reais); e
. .Renda familiar mensal bruta .Taxas nominais de juros
. .limitada à R$ 2.160,00 .3,97%
. .de R$ 2.160,01 a R$ 2.850,00 .3,90%
. .de R$ 2.850,01 a R$ 3.500,00 .3,92%
. .de R$ 3.500,01 a R$ 4.000,00 .3,92%
. .de R$ 4.000,01 a R$ 4.700,00 .4,84%
III - em 6% (seis por cento) ao ano, para operações com proponentes cuja renda familiar mensal bruta seja superior a R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais).
.........." (NR)
"Art. 51. Serão concedidos descontos às pessoas físicas com renda familiar bruta mensal limitada a R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais) destinados:
.........." (NR)
"Art. 52. ..........
I - ..........
a) para operações de aquisição de imóveis novos:
. Renda familiar mensal
bruta
.Regiões Geográficas
FASE 1
.Regiões Geográficas
FASE 2
.Regiões Geográficas
FASE 3
. . .N e NE .CO, S e SE .N e NE .CO, S e SE .N e NE .CO, S e SE
. .limitada à R$ 2.160,00 .1,63% .1,38% .1,83% .1,58% .2,03% .1,78%
. .de R$ 2.160,01 a R$ 2.850,00 .1,31% .1,06% .1,51% .1,26% .1,71% .1,46%
. .de R$ 2.850,01 a R$ 3.500,00 .0,83% .0,58% .1,03% .0,78% .1,23% .0,98%
. .de R$ 3.500,01 a R$ 4.000,00 .0,08% .0,28% .0,48%
. .de R$ 4.000,01 a R$ 4.700,00 .0,00% .0,00% .0,20%
b) para operações de aquisição de imóveis usados:
. Renda familiar mensal bruta .Regiões Geográficas
. . .N e NE .CO, S e SE
. .limitada à R$ 2.160,00 .1,63% .1,38%
. .de R$ 2.160,01 a R$ 2.850,00 .1,31% .1,06%
. .de R$ 2.850,01 a R$ 3.500,00 .0,83% .0,58%
. .de R$ 3.500,01 a R$ 4.000,00 .0,08%
. .de R$ 4.000,01 a R$ 4.700,00 .0,00%
II - taxa de administração, de que trata o art. 38 da Resolução CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012, nos casos de financiamentos concedidos a pessoas físicas com renda
familiar mensal bruta limitada a R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais), conforme art. 29, inciso II, da Resolução CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012.
.........." (NR)
"Art. 53. ..........
..........
§ 3º O Fator demanda de recursos pela família frente ao valor de venda ou investimento do imóvel objeto do financiamento será calculado de acordo com a fórmula a seguir
especificada:
FDfin = 10 - 40 * ((Dfin/VVI) - 0,5)
Sendo:
Dfin = 0,25 * R * (((1+j)420- 1)/((1+j)420 *j))
Onde:
R: Renda familiar mensal bruta do beneficiário;
j: juros mensais do sistema FGTS;
VVI: Valor de venda ou investimento do imóvel objeto do financiamento, limitado a 67,5% (sessenta e sete inteiros e cinco décimos por cento) dos limites de valor de venda ou
investimento acessados pelo município.
..........
§ 10. O desconto de que trata o caput somente será concedido na hipótese em que o resultado da fórmula disposta no caput seja igual ou superior a R$ 500,00 (quinhentos
reais)." (NR)
"Art. 60. Considera-se lote urbanizado de interesse social a fração ideal de uma área cujo valor de avaliação corresponda até o valor máximo adotado em território nacional para
financiamento concedido com recursos do FGTS para habitação popular e que esteja sendo adquirido por famílias com renda mensal bruta de até R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos
reais)." (NR)
Art. 2º O Agente Operador deverá regulamentar os procedimentos operacionais no prazo de até 15 (quinze) dias após a publicação desta Instrução Normativa.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO