DESPACHO Nº 28, DE 28 DE ABRIL DE 2025

DESPACHO Nº 28, DE 28 DE ABRIL DE 2025
O CHEFE DE NÚCLEO DE GESTÃO DE OSCIP/OE, no uso das atribuições
conferidas pelo inciso IX do artigo 14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e
considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100,
de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:
Notificar a entidade social INSTITUTO S.O.S. GENTE, com sede em SANTOS SP,
inscrita no CNPJ sob o nº 08.343.350/0001-62, ora qualificada como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para ciência de Processo Administrativo de
Perda de Qualificação, que visa a verificar os requisitos de permanência da qualificação
como OSCIP, mediante atualização cadastral, sob pena de perda da sua qualificação.
Conforme art. 44 da Lei 9.784, de 1999, fica concedido o prazo de dez (10) dias para a
manifestação e a apresentação de documentos necessários. Processo SEI/MJ nº
08071.001114/2024-21.
ANDRE PEREIRA CRESPO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
ATA DA 246ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
Às 11h do dia 23 de abril de 2025 o Presidente do Cade, Alexandre Cordeiro
Macedo, declarou aberta a presente Sessão, realizada sob a forma híbrida conforme
Pauta publicada no Diário Oficial da União de 16 de abril de 2025. Participaram os
Conselheiros do Cade Victor Oliveira Fernandes, Gustavo Augusto Freitas de Lima, Diogo
Thomson de Andrade, Carlos Jacques Vieira Gomes, José Levi Mello do Amaral Júnior e
Camila Cabral Pires Alves que participou remotamente; o Procurador-Chefe da
Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade, André Luís Macagnan Freire, o
representante do Ministério Público Federal junto ao Cade, Waldir Alves, e a Secretária
do Plenário Keila de Sousa Ferreira; Foi disponibilizado equipamento eletrônico nas
instalações do Cade a fim de garantir a participação de advogados, nos termos dos §§ 5º
e 8º do artigo 81, do Regimento Interno do Cade.
JULGAMENTO
1. Ato de Concentração nº 08700.003691/2024-01
Requerentes: DaVita Brasil Participações e Serviços de Nefrologia Ltda. e
Brasnefro Participações Ltda.
Advogados: Daniel Oliveira Andreoli, Mariana Llamazalez Ou, Karina Rezende,
Raphael Póvoas, Priscila Brolio Gonçalves, Camila Pires da Rocha, Guilherme Antônio
Gonçalves e outros.
Terceiros Interessados: Clínica Médica de Nefrologia de Alphaville Ltda. e
Diaverum Assistência Médica e Nefrológica Ltda.
Advogados dos terceiros interessados: José Inácio Gonzaga Franceschini, Flavia
Maria Pelliciari Salum, Cristhiane H. L. Ferrero Taliberti, Fernanda Dalla Valle Martino,
Leonardo Maniglia Duarte, Rodrigo Alves dos Santos e outros.
Relator: Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior.
Manifestaram-se em sustentação oral Leonardo Maniglia Duarte, pela terceira
interessada Diaverium Assistência Médica e Nefrológica Ltda., Priscila Broilio Gonçalves,
pela Brasnefro Participações Ltda., Daniel Oliveira Andreoli, pela representada DaVita
Brasil Participações e Serviços de Nefrologia Ltda.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e, aprovou-a
condicionada à celebração de Acordo em Controle de Concentrações, nos termos do voto
do Conselheiro-Relator.
2. Processo Administrativo nº 08700.002247/2015-70
Representante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
("MP/RN").
Representados: Comercial Gurgel Amorim Ltda. - ME, Conpasfal - Construção
e Pavimentação Asfáltica Ltda., FA Construções Ltda. - EPP, F&A Construções e
Empreendimentos Ltda., Serlimpa Construções e Serviços de Limpeza Azevedo Ltda.,
SECONH - Serviços de Construção Novo Horizonte Ltda., Terramaq Locações e
Construções Ltda. - EPP, Carlos Estevam de Souza, Francisco Alves, Francisco de Assis
Diniz, Jonildo Pessoa de Morais, Paulo Everton Gurgel de Amorim e Zilenildo Morais de
Menezes.
Advogados: Bruna Daiany Pimenta Alves, Catarina Kétsia Pessoa Alves, Daniel
Victor da Silva Ferreira, Francisco Welithon da Silva, Marcos George de Medeiros e
outros.
Relator: Conselheiro Luis Henrique Bertolino Braido.
Voto-vista: Presidente Alexandre Cordeiro Macedo.
Impedimento do Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
Na 222ª SOJ, o Conselheiro-Relator apresentou voto pelo arquivamento do
processo em relação às Representadas Conpasfal - Construção e Pavimentação Asfáltica
Ltda. e Serlimpa Construções e Serviços de Limpeza Azevedo Ltda. por insuficiência de
provas; pela condenação, nos termos do art. 36, incisos I a IV e seu § 3º, inciso I, alíneas
"a", "c" e "d", VII da Lei 12.529/2011, dos seguintes Representados, com aplicação das
respectivas multas: Comercial Gurgel Amorim Ltda. - ME , multa no valor de R$
354.896,25; e seu sócio-administrador, o Sr. Paulo Everton Gurgel de Amorim, multa no
valor de R$ 53.234,44; F A Construções Ltda. - EPP, multa no valor de R$ 425.875,50 e
seu sócio-administrador, o Sr. Francisco Alves, multa no valor de R$ 76.657,59; F&A
Construções e Empreendimentos Ltda., multa no valor de R$ 425.875,50 e seu sócio-
administrador, o Sr. Francisco de Assis Diniz, multa no valor de R$ 76.657,59; SECONH -
Serviços de Construção Novo Horizonte Ltda., multa no valor de R$ 473.195,00 e de seu
sócio-administrador, o Sr. Zilenildo Morais de Menezes, multa no valor de R$ 94.639,00;
Terramaq Locações e Construções Ltda. - EPP, multa no valor de R$ 354.896,25 e seu
sócio-administrador, o Sr. Carlos Estevam de Souza, multa no valor de R$ 53.234,44; e
Jonildo Pessoa de Morais, multa no valor de 80.000,00. O julgamento do processo foi
suspenso em razão de pedido de vista do Presidente do Cade. Na presente sessão, o
Presidente, Alexandre Cordeiro apresentou voto-vista pelo arquivamento do processo
administrativo em relação a todos os representados por ausência de provas.
O julgamento do processo foi suspenso em razão de pedido de vista do
Conselheiro Victor Oliveira Fernandes.
3. Recurso Voluntário nº 08700.010219/2024-17
Recorrentes: Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda. e
Lenovo Tecnologia Brasil Ltda.
Advogados: Rafael de Alencar Araripe Carneiro, Gilvandro Vasconcelos Coelho
de Araújo, Rômulo Hannig Gonçalves da Silva, Janine Cordon Gallicio, Regis Magalhães
Soares de Queiroz e Sâmella Ferreira Gonçalves.
Recorrido: Telefonaktiebolaget L.M. Ericsson.
Advogados: Ademir Antônio Pereira Junior, Yan Villela Vieira e Gabriel de
Aguiar Tajra.
Relator: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu do recurso, e após solicitação
de desistência da recorrente, homologou o pedido; determinou o encaminhamento dos
autos à Superintendência-Geral para instauração ex-officio de inquérito administrativo em
face da empresa Telefonaktiebolaget L.M. Ericsson, para apuração de possível infração à
ordem econômica, nos termos do voto do Conselheiro-Relator.
4. Processo Administrativo para Imposição de Sanções Processuais Incidentais
nº 08700.009924/2024-71
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Interessado: Super Metais Indústria e Comércio Ltda.
Advogado: Felipe Barbão.
Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da impugnação apresentada
pela Autuada e determinou a redução da multa para o valor de R$ 13.820,76, a ser paga
no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação da presente decisão no Diário Oficial
da União, nos termos do voto da Conselheira-Relatora.
REFERENDOS
Documentos apresentados pelo Conselheiro José Levi Mello do Amaral
Júnior:
Despacho Decisório nº 5/2025/GAB6/CADE (Processo nº 08700.004480/2015-97).
APROVAÇÃO DA ATA
O Plenário, por unanimidade, aprovou a Ata desta sessão.
Às 13h e 58min do dia 23 de abril de 2025, o Presidente Substituto do Cade,
Gustavo Augusto Freitas de Lima, declarou encerrada a sessão.
Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1º e
2º do artigo 104 do Regimento Interno do Cade, quanto ao resultado do julgamento do
seguinte item da Ata, cuja respectiva decisão consta nos autos disponíveis para consulta
no Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do Cade: 1, 3 e 4.
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
Presidente do Conselho