DESPACHO Nº 1.230, DE 22 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 411. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 30/04/2025

DESPACHO Nº 1.230, DE 22 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.901656/2017-91, decide:
conhecer e negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela PCH
Mantovilis SPE S.A, cadastrada sob o CNPJ 19.452.217/0001-60 em face do Despacho nº
337, de 2025, que aplicou multa editalícia pelo atraso na implantação da PCH Mantovilis,
nos termos do Edital do Leilão nº 3/2016-ANEEL (Leilão de Energia de Reserva - LER).
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas