DELIBERAÇÃO-DG Nº 32-2025-ANTAQ, DE 29 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 427. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 30/04/2025

DELIBERAÇÃO-DG Nº 32-2025-ANTAQ, DE 29 DE ABRIL DE 2025
1. Processo: 50300.009084/2025-05
2.Interessado: International Container Terminal Services Inc. (ICTSI)
3.Deliberação:
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do
Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1.não conhecer do recurso administrativo hierárquico interposto pela empresa
International Container Terminal Services Inc. em face da decisão da Comissão Permanente de
Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ (CPLA) que inadmitiu a
documentação protocolada em desacordo com as regras estabelecidas no Aviso de Audiência
Pública nº 02/2025-ANTAQ; e
3.2.cientificar a interessada acerca da presente decisão.
4.esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
CAIO FARIAS
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS
UNIDADES REGIONAIS
GERÊNCIA REGIONAL DE MANAUS
RETIFICAÇÃO
Na DELIBERAÇÃO PAS Nº 28/2025/GREMN/SFC, publicada no DOU de 29 de
abril de 2025, Seção 1, pág. 118, onde se lê: "...Processo nº 50300.012815/2024-19.
Fiscalizado: EMPRESA DE NAVEGACAO SANTOS OLIVEIRA LTDA - CNPJ: 34.049.168/0001-03.
Objeto e Fundamento Legal: Multa.Processo nº 50300.005622/2024-01. Deliberação PAS nº
28/2025/GREMN/SFC (SEI nº 2542514)...", leia-se "...Processo nº 50300.005622/2024-01.
Deliberação PAS nº 28/2025/GREMN/SFC (SEI nº 2542514)..."

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