DELIBERAÇÃO Nº 150, DE 25 DE ABRIL DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 150, DE 25 DE ABRIL DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 046, de 22 de abril de 2025, e no
que consta do processo nº 50500.001027/2025-13, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do Segundo Termo Aditivo ao Contrato referente
ao Edital nº 01/2023, entre a ANTT e a Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A.,
visando alterar o contrato para dispensar a obrigatoriedade da entrega de certificado de
inspeção como condição para a autorização de início de obra, para as obras do item 3.2
Frente de Ampliação de Capacidade, Melhorias e Manutenção de Nível de Serviço do
Programa de Exploração da Rodovia (PER), previstas para serem executadas até o 5º ano
de concessão.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício