DELIBERAÇÃO Nº 149, DE 25 DE ABRIL DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 149, DE 25 DE ABRIL DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 035, de 22 de abril de 2025, e no
que consta dos processos nº 50500.168719/2023-89 e nº 50500.366522/2023-11,
delibera:
Art. 1º Aprovar a 19ª Revisão Extraordinária da Tarifa Básica de Pedágio para a
inclusão de 5 (cinco) equipamentos de controle de velocidade na rodovia concedida,
referente ao item 6.3.3.1.8 - Sistemas de Controle de Velocidade do Programa de
Exploração da Rodovia (PER), em decorrência da celebração do 5º Termo Aditivo ao
Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 002/2007, celebrado com a Concessionária
Autopista Fernão Dias S.A.
Parágrafo único. Aprovar a consideração do respectivo montante em fluxo de
caixa marginal, com valor global de R$ 2.466.342,85 (dois milhões, quatrocentos e sessenta
e seis mil, trezentos e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), a preços iniciais,
incluindo custos administrativos, com efeitos econômico-financeiros a partir da data-base
da revisão ordinária subsequente à conclusão das obras, em conformidade com as
diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa nº 18, de 9 de março de 2025, e na
Resolução nº 6.032, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício