DELIBERAÇÃO Nº 148, DE 25 DE ABRIL DE 2025 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 023, de 22 de abril de 2025, e no que consta do processo nº 00618.006110/2018-64, delibera: Art. 1º Referendar a Deliberação nº 126, de 9 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 10 de abril de 2025, que autorizou a celebração do Termo de Cessão e Permissão de Uso Compartilhado da ponte rodoferroviária de Marcelino Ramos, nos termos firmados na solução consensual realizada no âmbito da Ação Civil Pública nº 5001367-81.2018.4.04.7117. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral Em Exercício
DELIBERAÇÃO Nº 148, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 468. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 30/04/2025