DELIBERAÇÃO Nº 147, DE 25 DE ABRIL DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 147, DE 25 DE ABRIL DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 022, de 22 de abril de 2025, e no que
consta do processo nº 50500.001701/2025-60, delibera:
Art. 1º Aprovar a 2ª Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória do biênio
2025/2026, nos termos desta Deliberação.
Art. 2º A Deliberação nº 457, de 14 de novembro de 2024, publicada na seção
1 no DOU de 19 de novembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º ...
...
V - suprimido;
..." (NR)
"Art. 5º ...
I - Condições Gerais de Transporte Ferroviário - Direitos e Garantias aos
Usuários e Serviço Adequado (Norma 1B);
II - Regulamentação sobre Reversibilidade e devolução ou desativação e cisão
de trechos ferroviários (Norma 4);
III - Condições Gerais de Transporte Ferroviário - Bens, Obras e Operações
Ferroviárias e adequação do ATF (Norma 2);
IV - suprimido;
...
VII - suprimido;
VIII - Condições Gerais de Transporte Ferroviário - Regras Gerais das Outorgas
Ferroviárias (Norma 1A); e
IX - Condições Gerais de Transporte Ferroviário - Equilíbrio Econômico-
Financeiro dos Contratos de Concessão (Norma 3)." (NR)
"Art. 6º ...
...
IV - Implicações da exigência de seguros no transporte rodoviário remunerado
de cargas; e
V - Seguros no transporte rodoviário remunerado de cargas: incorporação de
obrigação legal." (NR)
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício