DECRETO Nº 12.446, DE 29 DE ABRIL DE 2025

DECRETO Nº 12.446, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Altera o Decreto nº 10.152, de 2 de dezembro de
2019, que aprova o Regulamento do Fundo de
Desenvolvimento do Centro-Oeste.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar
nº 129, de 8 de janeiro de 2009,
D E C R E T A :
Art. 1º O Anexo ao Decreto nº 10.152, de 2 de dezembro de 2019, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º ..................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 2º São consideradas receitas da Sudeco as transferências do FDCO equivalentes
a 2% (dois por cento) do valor de cada liberação de recursos, de que trata o art. 7º,
caput, inciso II, da Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009." (NR)
"Art. 6º Os critérios, as condições, os prazos e a remuneração do agente
operador nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO serão
definidos pelo Conselho Monetário Nacional, por meio de proposta do Ministério
da Integração e do Desenvolvimento Regional." (NR)
"Art. 9º .................................................................................................................
.........................................................................................................................................
V - definir, por meio de resolução, os critérios de aplicação dos recursos de
que trata o caput do art. 3º." (NR)
"Art. 10. ................................................................................................................
.........................................................................................................................................
XII - propor ao Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste
os critérios de aplicação dos recursos de que trata o caput do art. 3º;
XIII - administrar a aplicação dos recursos de que trata o caput do art. 3º
em projetos específicos relacionados com as atividades de pesquisa,
desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional;
................................................................................................................................"
(NR)
Art. 2º Fica revogado o § 3º do art. 11 do Anexo ao Decreto nº 10.152, de
2 de dezembro de 2019.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antônio Waldez Góes da Silva
Fernando Haddad