DECISÃO SUROD Nº 454, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o início de execução das obras de
implantação do Sistema de Análise de Tráfego ("SAT")
km 000+000 ao km 855+000 da BR-163/MT, sob
concessão à Concessionária Nova Rota do Oeste S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.126263/2024-11, decide:
Art. 1º Autorizar o início das obras de implantação do Sistema de Análise de
Tráfego ("SAT") km 000+000 ao km 855+000 da BR-163/MT, referente ao item 3.4.3.1 do
Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº
003/2013 da Concessionária Nova Rota do Oeste S.A.
Art. 2º A obra em questão faz parte do Item 3.4.3.1 - Sistemas de controle de
tráfego do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão relativo ao
Edital nº 003/2013, sendo um dos investimentos prioritários previstos no Termo de
Ajustamento de Conduta - TAC (Anexo B), na modalidade Plano de Ação, oriundo da celebração
do 3º Termo Aditivo ao TAC (SEI nº 29530963), programada para o 2º e 3º ano TAC.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRADECISÃO SUROD Nº 454, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 476. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 30/04/2025