DECISÃO SUROD Nº 452, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o início de execução das obras de
implantação do Sistema de Circuito Fechado de TV
("CFTV") entre o km 000+000 ao km 257+000 e km
406+000 ao km 640+000 da BR-163/MT, sob
concessão à Concessionária Nova Rota do Oeste
S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.118288/2024-41, decide:
Art. 1º Autorizar o início das obras de implantação do Sistema de Circuito
Fechado de TV ("CFTV") entre o km 000+000 ao km 257+000 e km 406+000 ao km 640+000
da BR-163/MT, referente ao item 3.4.3.6 do Programa de Exploração da Rodovia - PER do
Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 003/2013 da Concessionária Nova Rota do
Oeste S.A.
Art. 2º A obra em questão faz parte do Item 3.4.3.6 - Sistema de circuito fechado
de TV do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão relativo ao Edital
nº 003/2013, sendo um dos investimentos prioritários previstos no Termo de Ajustamento de
Conduta - TAC (Anexo B), na modalidade Plano de Ação, oriundo da celebração do 3º Termo
Aditivo ao TAC (SEI nº 29530963), programada para o 2º e 3º ano TAC.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRADECISÃO SUROD Nº 452, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 476. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 30/04/2025