DECISÃO SUROD Nº 450, DE 24 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 450, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o início de execução das obras de
Implantação de Via Marginal ID-03 - Pista Sul km
592+630 ao km 593+630 (marginal esquerda) e Pista
Norte km 592+690 ao km 593+600 (marginal direita)
da BR-163/MT, sob concessão à Concessionária Nova
Rota do Oeste S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.149384/2024-31, decide:
Art. 1º Autorizar o início das obras de Implantação de Via Marginal ID-03 - Pista
Sul km 592+630 ao km 593+630 (marginal esquerda) e Pista Norte km 592+690 ao km
593+600 (marginal direita) da BR-163/MT, referente ao item 3.2.1.2 do Programa de
Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 003/2013 da
Concessionária Nova Rota do Oeste S.A.
Art. 2º A obra em questão faz parte do Item 3.2.1.2 - Obras de Melhorias do
Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº
003/2013, sendo um dos investimentos prioritários previstos no Termo de Ajustamento de
Conduta - TAC (Anexo B), na modalidade Plano de Ação, oriundo da celebração do 3º
Termo Aditivo ao TAC (SEI nº 29530963), programada para o 3º ano TAC.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA