DECISÃO SUROD Nº 446, DE 25 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 446, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o início de execução da Obra de Implantação
do complexo viário Região Metropolitana de São José
dos Campos, km 162+282 ao km 164+940 na rodovia
BR-116/SP, sob concessão à Concessionária do Sistema
Rodoviário Rio - São Paulo S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000/2022,
de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.059311/2024-58, decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Implantação do complexo viário
Região Metropolitana de São José dos Campos, km 162+282 ao km 164+940 na rodovia BR-
116/SP, referente ao Item 3.2.1.1 do Programa de Exploração de Rodovia - PER do Contrato do
Edital de Concessão nº 03/2021 da Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.2.1.1 - Obras de Ampliação de
Capacidade do Programa de Exploração de Rodovia - PER do Contrato do Edital de Concessão
nº 03/2021 , e possui previsão de conclusão até o 5º ano de concessão (28/02/2027).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA