DECISÃO SUROD Nº 443, DE 24 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 443, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o início de execução das obras de
Duplicação e Recuperação do trecho entre o km
781+000 ao km 794+500 da BR-163/MT e da Nova
OAE Ponte sobre o Rio Celeste km 785+900,
sentido sul, da BR-163/MT, sob concessão à
Concessionária Nova Rota do Oeste S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.016299/2025-78, decide:
Art. 1º Autorizar o início das obras de Duplicação e Recuperação do trecho
entre o km 781+000 ao km 794+500 da BR-163/MT e da Nova OAE Ponte sobre o Rio
Celeste km 785+900, sentido sul, da BR-163/MT, referente ao item 3.2.1.1 do Programa
de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº
003/2013 da Concessionária Nova Rota do Oeste S.A.
Art. 2º A obra em questão faz parte do Item 3.2.1.1 - Obras de Ampliação
de Capacidade e Melhorias do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato
de Concessão relativo ao Edital nº 003/2013, sendo um dos investimentos prioritários
previstos no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC (Anexo B), na modalidade Plano
de Ação, oriundo da celebração do 3º Termo Aditivo ao TAC (SEI nº 29530963),
programada para o 3º ano TAC.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA