DECISÃO SUROD Nº 439, DE 24 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 439, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o início de execução de Obra de
Implantação de Passarela, km 753+780 da BR-
365/MG, sob concessão da Concessionária Ecovias do
Cerrado S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/022, e nos artigos 38, inciso II, e 142 da
Resolução ANTT nº 6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº
50500.303526/2023-81, decide:
Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional, de forma tácita, o Início das Obras de
Implantação de Passarela, km 753+780 da BR-365/MG, referente ao Item 3.2.1.4 do
Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato do Edital de Concessão nº 001/2019
da Concessionária Ecovias do Cerrado S.A., programada para o 4º ano concessão.
Art. 2º Caso ocorra alteração da obra e esta não atenda os parâmetros técnicos
previstos no Programa de Exploração da Rodovia - PER, seja nos aspectos de localização,
quantitativo, prazo, tipologia, configuração e funcionalidade, sem a devida comunicação da
Concessionária e autorização desta Superintendência, no caso de necessidade posterior de
qualquer refazimento e ajuste da obra, os custos deverão ser arcados integralmente pela
própria Concessionária, sem direito a recomposição de equilíbrio econômico-financeiro do
Contrato do Edital de Concessão nº 001/2019, conforme preconiza a Resolução ANTT nº
6.000/2022.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA