DECISÃO SUROD Nº 437, DE 23 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 437, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Aprova a 17ª Revisão Ordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) do Contrato de
Concessão celebrado entre a União e a Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., com base no
Edital nº 005/2007.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no uso das atribuições conferidas pelos arts. 3º e 6º, inciso XI, ambos do Anexo
da Resolução ANTT nº 5.818, de 03/05/2018, e com fundamento no que consta no processo nº 50500.155229/2024-01;
Considerando o disposto no Contrato de Concessão celebrado com base no Edital nº 005/2007, decide:
Art. 1º Aprovar a 17ª Revisão Ordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) do Contrato de Concessão firmado entre a União e a Transbrasiliana Concessionária de Rodovia
S.A., com efeitos econômico-financeiros a partir da data-base contratual de 18/12/2024, conforme as seguintes alterações:
I - a 17ª Revisão Ordinária altera a TBP vigente de R$ 3,79922 para R$ 3,81145, representando acréscimo percentual de 0,32%;
II - o Reajuste indica acréscimo de 4,87%, correspondente à variação do IPCA entre novembro de 2023 e novembro de 2024.
Art. 2º Alterar a tarifa de pedágio reajustada, antes do arredondamento, para a categoria 1 de veículos, de R$ 9,58644 para R$ 10,06654, representando acréscimo percentual de
5,01%.
Art. 3º Alterar a tarifa de pedágio reajustada, após o arredondamento, para a categoria 1 de veículos, de R$ 9,60 (nove reais e sessenta centavos) para R$ 10,10 (dez reais e dez
centavos), após arredondamento, representando acréscimo de 5,21%, a ser praticada nas praças de pedágio: P1 (Onda Verde/SP), P2 (José Bonifácio/SP), P3 (Lins/SP) e P4 (Marília/SP), conforme
tabela constante do Anexo desta Decisão.
Art. 4º Considerar prejudicados ou indeferidos os pedidos formulados pela Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A. que não foram contemplados na presente revisão,
conforme manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor à zero hora do terceiro dia subsequente à publicação, devendo a concessionária dar ampla publicidade, neste ínterim, aos novos valores a serem
cobrados.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA