DECISÃO SUROD Nº 429, DE 22 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 429, DE 22 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à regularização de ocupação longitudinal de
pavimentação da estrada São Domingos, localizada
na faixa de domínio da BR-116/RS, no km
485+700m, no município de Turuçu/RS, sob
concessão à Concessionária Ecovias Sul, de interesse
da Prefeitura Municipal de Turuçu.
Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT
nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de
2022, e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.127661/2024-54,
decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à
regularização de ocupação longitudinal de pavimentação da estrada São Domingos, na
faixa de domínio da BR-116/RS, no km 485+700m, no município de Turuçu/RS, sob
concessão à Concessionária Ecovias Sul, de interesse da Prefeitura Municipal de Turuçu.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a da Prefeitura Municipal de Turuçu e a
Concessionária Ecovias Sul, o qual deverá disciplinar as obrigações e responsabilidades
recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção das
licenças ambientais e do atendimento a demais exigências legais impostas por outros
órgãos e entidades da administração pública.
Art. 4º A autorização ora concedida possui caráter precário, podendo ser
revogada a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da
ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção das
licenças ambientais e do atendimento a demais exigências legais impostas por outros
órgãos e entidades da administração pública.
Art. 4º A autorização ora concedida possui caráter precário, podendo ser
revogada a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da
ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA