DECISÃO SUROD Nº 428, DE 22 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 428, DE 22 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à implantação de rede de fibra ótica,
localizada na faixa de domínio da BR-163/MS, no km
808+322m, no município de Pedro Gomes/MS, sob
concessão à Concessionária de Rodovia Sul-
Matogrossense S.A - "CCR MSVia", de interesse de
Sonda Infovia Digital do Estado de MS Serviços de
Transporte de Dados SPE S.A.
Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.019978/2025-07, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação
de rede de fibra óptica, na faixa de domínio da BR-163/MS, no km 808+322, no município
de Pedro Gomes/MS sob concessão à Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A -
"CCR MSVia", de interesse de Sonda Infovia Digital do Estado de MS Serviços de
Transporte de Dados SPE S.A.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Sonda Infovia Digital do Estado de MS Serviços de
Transporte de Dados SPE S.A. e a Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A - "CCR
MSVia", o qual deverá disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das
partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção das
licenças ambientais e do atendimento a demais exigências legais impostas por outros
órgãos e entidades da administração pública.
Art. 4º A autorização ora concedida possui caráter precário, podendo ser
revogada a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da
ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA