DECISÃO SUROD Nº 422, DE 17 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 422, DE 17 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à regularização de acesso, localizada na faixa
de domínio da BR-393/RJ, no km 218+910m, no
município de Vassouras/RJ, sob concessão à
Concessionária Rodovia do Aço S.A. - K-INFRA, de
interesse do Posto de Gasolina CRF Ltda.
Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.129257/2024-15, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à regularização
de acesso, na faixa de domínio da BR-393/RJ, no km 218+910m, no município de
Vassouras/RJ, sob concessão à Concessionária Rodovia do Aço S.A. - K-INFRA, de interesse
do Posto de Gasolina CRF Ltda.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre o Posto de Gasolina CRF Ltda e a Concessionária
Rodovia do Aço S.A. - K-INFRA, o qual deverá disciplinar as obrigações e responsabilidades
recíprocas das partes.