DECISÃO SUROD Nº 418, DE 22 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 418, DE 22 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à regularização de acesso, localizado na faixa
de domínio da BR-116/RJ, no km 217+900m, município
de Paracambi/RJ, sob concessão à Concessionária do
Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - "CCR RioSP",
de interesse da CEDAE - Companhia Estadual de Água e
Esgoto.
Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº
5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março
de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e com fundamento no que
consta do Processo nº 50505.133861/2024-46, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à regularização de
acesso, na faixa de domínio da BR-116/RJ, no km 217+900m, no município de Paracambi/RJ,
sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - "CCR RioSP",de
interesse da CEDAE - Companhia Estadual de Água e Esgoto.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a CEDAE - Companhia Estadual de Água e Esgoto e a
Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - "CCR RioSP", o qual deverá
disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção das licenças
ambientais e do atendimento a demais exigências legais impostas por outros órgãos e
entidades da administração pública.
Art. 4º A autorização ora concedida possui caráter precário, podendo ser revogada
a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA